ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 830/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos melhores alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos melhores alunos do ensino fundamental (1º ao 9º ano), matriculados na Rede Municipal de Ensino, premiação referente a 01 (um) computador portátil (notebook) a cada aluno.
Parágrafo Primeiro: Preenchidos os critérios serão distribuídos, 09 (nove) computadores aos melhores alunos do ensino fundamental matriculados na zona rural, 09 (nove) aos alunos da Escola Municipal Márcia Cristina Fioratti Javarez e 10 (dez) computadores aos alunos da Escola Municipal Luciano Silvério de Oliveira, totalizando 28 (vinte e oito) computadores portáteis (notebooks).
Artigo 2° - Os critérios de escolha dos melhores alunos aos quais serão concedidos os prêmios, serão definidos pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com anuência do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e divulgados nas Escolas Municipais.
Artigo 3° - A entrega da premiação de que trata esta Lei, deverá ser realizada por ocasião do encerramento do ano letivo, solenemente.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão consignadas no orçamento próprio vigente, suplementadas se necessários e estão previstas na seguinte dotação orçamentária:
01 – Prefeitura Municipal de Água Clara
12- Educação
0006- Educação no Caminho Certo
005- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
361- Ensino Fundamental
2010- Operacionalização do Ensino Fundamental
339032000000 – Material de Distribuição Gratuita
Artigo 5º - As aquisições autorizadas por esta Lei deverão ser precedidas de Procedimento Licitatório compatível.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:407AE895