ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2015

 

Altera o anexo II, Tabela II do código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do

Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eusanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a tabela II do anexo II do Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação;

 

Anexo II

 

TABELA I

 

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

ITEM

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

% S/ MOV TRIB.

01

Cursos de qualquer grau reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e Desporto

5%

02

Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clinicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador do serviços

5%

03

Profissionais Autônomos

5%

04

Demais serviços

5%

 

TABELA II

 

- Valores em UFCS -

 

Do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa – art. 250 e ss.

 

Apreensão de animais e depósito de bens

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

I – Apreensão por unidade ou por animal:

 

 

 

Depósito por animal, por unidade

1,0

20,0

 

II – Apreensão de bens:

 

 

 

De veículos tração animal, por unidade

1,0

30,0

 

 

Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento – art. 266

 

Descrição

Área Central (UFCS)

Demais Áreas (UFCS)

Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento

- Por exercício -

3,0

2,5

Empreendimento com metragem acima de 40 m2 e não exceda 200 m2, de área construída e utilizada

4,5

3,5

Empreendimento com metragem acima de 200 m2, de área construída e utilizada

7,0

6,0

 

Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento Temporário

 

Diversões Públicas

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

I – Bailes ou Festas

10,0

 

 

II – Circos e parques de diversões

20,0

200,00

 

III – Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores

12,0

 

 

 

Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – art. 272 e ss

 

ATIVIDADE

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

Comércio

-

-

3,0

Serviços

-

-

2,0

Indústrias

-

-

3,0

Autônomos

-

-

1,5

 

Taxa de Licença para Comércio Ambulante – art. 283

 

PARA RESIDENTES EM CORONEL SAPUCAIA

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

Comércio de alimentos preparados, líquidos, inclusive refrigerantes e outros gêneros alimentícios

-

-

4,0

Outros gêneros em geral

-

-

5,0

 

PARA NÃO RESIDENTES EM CORONEL SAPUCAIA

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

Comércio de alimentos preparados, líquidos, inclusive refrigerantes e outros gêneros alimentícios

10,0

100,0

300,0

Outros gêneros em geral, utilizando veículos automotores ou caminhões

30,0

500,0

1500,0

Outros gêneros em geral, utilizando carros de tração humana ou animal

20,0

250,0

750,0

 

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares – art. 287

 

Nº de ordem

Licença p/ Execução de Obras

Alíquotas

UFCS

01

Solicitação de formalização de abertura de processo

4,0

02

Regularização, reforma e reparos de prédios.

0,05 (por m²)

03

Prorrogação de licença p/ Construção

2,0

04

Expedição do Alvará de Construção

4,0

05

Expedição da Carta de Habite-se

0.03 (por m²)

06

Aprovação de remembramento, desmembramento e desdobro

2,0

07

Numeração (exceto o custo da placa)

1,0

08

Aprovação de loteamento – POR LOTE

1,0

09

Cancelamento de projeto de empreendimento

2,0

10

Abertura de Inscrição Imobiliária por gleba

3,0

11

Averbação de Escritura

1,0 (por unidade)

 

Da Taxa de Licença para Publicidade – art. 290 e ss

 

LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

Anúncios e letreiros pintados em paredes ou fachadas de edifícios ou em elementos do mobiliário urbano – por m2 ou fração

-

-

1,0

Anúncios em veículos de transporte em geral, com espaço interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens – por m2 ou fração

-

0,5

3,0

Prospectos ou folhetos por espécie distribuídos em milhar – por unidade colocada no período

 

 

1,0

Placas indicativas de profissão ou semelhantes – por m2 ou fração

 

 

1,0

Anúncios através de auto-falantes – por unidade

 

 

2,0

Placas de propaganda comercial ou painéis – por m2 ou fração

 

 

2,0

Painéis Luminosos – por m2 ou fração

 

 

1,5

Símbolos ou Logotipos – por unidade

 

 

1,0

Exposição ou propaganda de produtos, feitos em locais públicos

 

 

1,5

 

Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos – art. 300 e ss

 

DESCRIÇÃO

Quantidade de UFCS

Dia

Mês

Ano

Traillers, barracas, balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes na via, terrenos e logradouros públicos – por m2 ou fração

0,03

0,32

3,0

Bancas de Revistas – por m2 ou fração

0,09

1,0

4,0

Taxista

-

-

3,0

Veículo de Aluguel de Pequeno Porte

-

-

3,0

Veículo de Aluguel de Médio Porte

-

-

4,0

Veículo de Aluguel de Grande Porte

-

-

8,0

Outras ocupações não especificadas

0,02

0,6

-

 

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS. Em 22 de dezembro de 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Alberto Espindola de Alencar
Código Identificador:4082C480