ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 DE 09 DE JULHO DE 2012
“Dispõe sobre permuta de áreas urbanas e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta de uma área urbana denominada Quadra para “Matriz”, com a Quadra nº 193, ambas do Loteamento da Cidade de Selvíria – MS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 09 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:40BDFAFD