ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.887/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Luiz Ferreira dos Santos, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 12.649.781/0001-29, residente e domiciliado na Rua Claudiano Pereira dos Santos, nº 705, Bairro Jardim Aeroporto, uma área de terras medindo 1.430,39 m2 (um mil, quatrocentos e trinta metros e trinta e nove centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 6.135.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 16, da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad, integrante do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:40C914D1