ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Cria o Programa Emprego Cidadão, voltado à inclusão de pessoas com deficiências no mercado de trabalho e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Emprego Cidadão, com o objetivo de garantir a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como preceitua o art. 93, da Lei Federal 8.213/91.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal Assistência Social, constituirá um banco de dados formado por pessoas com deficiência interessadas em ingressar no mercado de trabalho no Município de Paranaíba.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, promoverá cursos de qualificação profissional para as pessoas cadastradas no referido banco de dados, ficando responsável pelo encaminhamento das mesmas às empresas habilitadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:41272C72