ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.240/2018
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.240/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993, que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências.
Art. 2º - Torna-se sem efeito a Lei citada no Art. 1º desta Lei, se aplicando os efeitos e atualizações das legislações vigentes do que trata a Política Municipal de Habitação, de Assistência Social e de Saneamento Básico.
Art. 3º - Se dará aplicabilidade e reconhecimento após a revogação da Lei 688/93 á:
AGEHAB TERENOS – Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social de Terenos, FMHIS – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e ao CGFMHIS – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Popular e Interesse Social.
DDHAST – Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social e ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
Departamento de Obras e Engenharia e os Órgãos entrelaçados entorno das questões de Saneamento Básico, bem como, ao Fundo e Recursos disponíveis para o Saneamento Básico desta municipalidade.
Art. 4º Os casos omissos desta Lei deverão ser reportados aos Gestores Municipais de Terenos, mencionados no artigo e incisos anteriores, a que deverá emitir parecer ao Executivo e/ou Legislativo Municipal quando solicitado.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 05 de Novembro de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
Código Identificador:4140B0EF