ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 1.287, DE 15 DE JULHO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 69, incisos II e XII da Lei Orgânica Municipal, e ainda:
Considerando a necessidade de parametrização de arruamentos na área urbana do município de Japorã/MS, em especial na abertura de acessos ligando um ponto a outro;
Considerando a homologação do laudo de avaliação por meio do Decreto n.º 1.279 de 10 de Junho de 2019;
Considerando ainda, que a localização geográfica da referida área e estratégica para a trafegabilidade tanto de moradores, veículos além e facilitar o acesso aos serviços públicos;
Considerando, por fim, que o Plano Diretor do Município de Japorã/MS, define claramente em seu Art. 4º, § I, a Universalização do direito à cidade,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, a área de terras de 1.200 metros quadrados, a ser destacada do Lote 01 da Quadra 25 – Matricula nº 2697, Registrado no 1° Oficio de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Mundo Novo/MS. A fração a ser destacada passa a ser denominado de Lote 1-B e tem a seguinte descrição perimetral: "Inicia-se no marco denominado P-01, em limites com a Rua Naviraí, daí segue com azimute e distância de 139°02'00" – 100,00 m, até o marco P-02, confrontando com o Lote denominado 01-C, daí segue com azimute e distância de 229°02'00" – 12,00 m, até o marco P-03, confrontando com a Rua Rondonópolis, daí segue com azimute e distância de 319°02'00" – 100,00 m, até o marco P-04, confrontando com o Lote denominado 01-A, daí segue com azimute e distância de 49°02'00" – 12,00 m, até o início desta descrição, marco P-01", perfazendo um total de 1.200 m². Serão remanescentes os lotes 01-A e 01-C.
Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins nos termos do artigo 15 do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 Junho de 1.941, com a redação dada pela Lei n.º 2.786, de maio de 1.956.
Art. 3º. Em sendo necessário, fica autorizado ajuizamento da ação judicial de desapropriação pela assessoria jurídica municipal, mediante o depósito prévio da indenização, homologado no laudo de avaliação pelo Decreto n.º 1.279 de 10 de Junho de 2019.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Japorã – MS, 15 de Julho de 2019.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:414E51DF