ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 594/2011 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
“Cria o Programa Ver e Ouvir para Aprender, nas escolas da Rede Pública de ensino do Município de Caracol - MS”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Ver e Ouvir para Aprender, envolvendo as entidades que integram a Rede Pública Municipal de Ensino de Caracol, MS, em colaboração com as Secretarias de Educação e de Saúde.
Art. 2º - As ações que compõem o Programa deverão ser prestadas, anualmente, aos alunos que tiverem sua matrícula deferida, conforme as normas da Secretaria de Educação.
§ 1º. Deverão ser realizadas, antes de findo o primeiro bimestre letivo, as seguintes ações:
I – verificação de acuidade visual e auditiva;
II – encaminhamento e acompanhamento, em saúde e pedagógico, dos casos de problemas visuais e auditivos detectados.
§ 2º. Fica a critério dos gestores em saúde e educação, no que se refere à oportunidade e conveniência, o oferecimento das seguintes medidas supletivas:
I – oferecimento de palestras e orientação, por profissionais das áreas de conhecimento abrangidas por este Programa, à comunidade escolar;
II – instrução em comunicação com deficientes auditivos à comunidade escolar
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos Estaduais e Federais e com a iniciativa privada para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CARACOL – MS, 29 de Agosto de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:4158C801