ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI Nº 1.235, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei n. 1.234, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Guia Lopes da Laguna-MS com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS – IPSMGLL””.
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei n. 1.234, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Guia Lopes da Laguna-MS com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS – IPSMGLL”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, 20 de novembro de 2019.
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Alyce Katayama
Código Identificador:41674349