ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.085, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO – ABRAMASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - ABRAMASTÁCIO, inscrita no CNPJ sob nº 05.246.563/0001-88, com sede à Rua Índio Neco nº 1369, nesta cidade, mediante a celebração de Convênio.

 

Parágrafo único. O Convênio terá o prazo de vigência de 02 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e o valor total do repasse será de R$ 1.490.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa mil reais), distribuídos da seguinte forma:

I – 12 (doze) parcelas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais;

II – 01 (uma) parcela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de tributos federais.

 

Art. 2º No Convênio firmado entre o Município de Anastácio e a Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - ABRAMASTÁCIO ficarão estabelecidas as condições gerais para formalização do acordo.

 

§ 1º A celebração do Convênio fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.

 

§ 2° O Convênio será automaticamente cancelado, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes que serão indicadas no Termo de Convênio.

 

Art. 4º Em caso de queda de receita do Município e/ou aprovação de emenda parlamentar para ajuda de custeio da referida Associação, o Termo de Convênio poderá sofrer alterações no valor do repasse descrito no parágrafo único, do art. 1º.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2018, e, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 21 de fevereiro de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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