ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 277 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 276/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“Dispõe sobre a revogação do Decreto 276/2019 e dá outras providencias.”
O EXMO. SR. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, no uso da atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 70, C/C inciso VII do Art. 14, ambos da Lei Orgânica do Município De Selvíria,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 276/2019, que decretou expediente normal no dia 28 de Outubro de 2019.
Art. 2º - Em razão desta revogação, fica mantido o feriado do dia 28 de outubro, por ser o Dia dos Servidores Públicos, a ser respeitado pelos órgãos integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Selvíria, excetuando as atividades consideradas essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de 25 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Selvíria MS, 25 de Outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:41A62A31