ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 277 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 276/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DECRETO Nº 277 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a revogação do Decreto 276/2019 e dá outras providencias.”

 

O EXMO. SR. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, no uso da atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 70, C/C inciso VII do Art. 14, ambos da Lei Orgânica do Município De Selvíria,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 276/2019, que decretou expediente normal no dia 28 de Outubro de 2019.

 

Art. 2º - Em razão desta revogação, fica mantido o feriado do dia 28 de outubro, por ser o Dia dos Servidores Públicos, a ser respeitado pelos órgãos integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Selvíria, excetuando as atividades consideradas essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de 25 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Selvíria MS, 25 de Outubro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:41A62A31