ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.º Fica criado o “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –CAE” com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência alimentar, no atendimento aos alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do Ensino Fundamental e Médio mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III – receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município;
IV – sugerir aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, nas fases de elaboração e tramitação da Lei do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e, da Lei do Orçamento Anual – LOA, visando:
– as metas a serem alcançadas;
– a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
– o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar.
V – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal
com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
VI – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos da educação do município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX – realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XI – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município.
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE ficará a cargo do órgão de educação do município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2.º O “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE” terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II – 2 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV – 2 (dois) representantes de segmentos da Sociedade Civil Organizada local.
§ 1.º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2.º Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 3.º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 4.º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 5.º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE reunir-se-á, ordinariamente com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 6.º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a quatro reuniões consecutivas do CAE ou seis alternadas durante o ano.
§ 7.º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 8.º As decisões do CAE serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 9º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 10º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
Mediante renúncia expressa do conselheiro;
Por deliberação do segmento representado;
Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste conselho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3.º O cardápio do programa de alimentação escolar será elaborado por nutricionista capacitado, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos.
§ 1.º Consideram-se produtos básicos os produtos semielaborados e os produtos in-natura.
§ 2.º O município utilizará no mínimo setenta por cento dos recursos do PNAE, na aquisição de produtos básicos.
Art. 4.º O Programa de Alimentação Escolar será mantido com:
I – recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual;
II – recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 5.º O Regimento Interno do CAE será homologado pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de trinta dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 417, de 19/12/2000 e, Lei n.º 421, de 08/02/2001
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:41B4641B