ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858 DE 28 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a Criação do “Conselho de Alimentação Escolar – CAE”, e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1.º Fica criado o “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –CAE” com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência alimentar, no atendimento aos alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do Ensino Fundamental e Médio mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III – receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município;

IV – sugerir aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, nas fases de elaboração e tramitação da Lei do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e, da Lei do Orçamento Anual – LOA, visando:

– as metas a serem alcançadas;

– a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

– o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar.

V – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal

com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

VI – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

VII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos da educação do município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

IX – realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;

X – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;

XI – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município.

Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE ficará a cargo do órgão de educação do município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 2.º O “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE” terá a seguinte composição:

I – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II – 2 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;

IV – 2 (dois) representantes de segmentos da Sociedade Civil Organizada local.

§ 1.º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.

§ 2.º Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

§ 3.º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 4.º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

§ 5.º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE reunir-se-á, ordinariamente com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

§ 6.º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a quatro reuniões consecutivas do CAE ou seis alternadas durante o ano.

§ 7.º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 8.º As decisões do CAE serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 9º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 10º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

Mediante renúncia expressa do conselheiro;

Por deliberação do segmento representado;

Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste conselho.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 3.º O cardápio do programa de alimentação escolar será elaborado por nutricionista capacitado, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos.

§ 1.º Consideram-se produtos básicos os produtos semielaborados e os produtos in-natura.

§ 2.º O município utilizará no mínimo setenta por cento dos recursos do PNAE, na aquisição de produtos básicos.

 

Art. 4.º O Programa de Alimentação Escolar será mantido com:

I – recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual;

II – recursos transferidos pela União e pelo Estado;

III – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

 

Art. 5.º O Regimento Interno do CAE será homologado pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de trinta dias após a entrada em vigência da presente Lei.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 417, de 19/12/2000 e, Lei n.º 421, de 08/02/2001

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de junho de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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