ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.091, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES, PATROCÍNIO E APOIO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, TURÍSTICOS, EDUCACIONAIS, SOCIAIS, URBANÍSTICOS, DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, DA AGRICULTURA, DE SAÚDE PÚBLICA E A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações, patrocínios, e apoio de pessoas físicas ou jurídicas, destinados à execução de projetos e eventos de caráter cultural, esportivo, turístico, educacional, social, urbanístico, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública, entre outros, que gerem desenvolvimento socioeconômico e demais projetos, cuja execução seja justificada pelo peculiar interesse público da municipalidade, sendo regulado por esta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - doação e patrocínio: toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao Município, de recurso para a realização de evento;
II – apoio: toda forma de auxílio ao Poder Público em favor do evento que não seja o repasse financeiro de valores, tais como a concessão de uso de bens móveis e imóveis, doação de qualquer material, a contratação de prestação de serviço para o evento, a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento, dentre outras formas a serem definidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º A finalidade das disposições de que trata o art. 1º, além de viabilizar a execução dos projetos relacionados nesta Lei, iniciados ou não pela municipalidade, terá sempre seu objeto destinado à:
I - captação de transferência;
II - cooperação de recursos técnicos, financeiros e materiais, cujo escopo será a melhoria da produtividade e da imagem dos serviços prestados por organismos públicos municipais, tal como:
a) buscar a reorganização gerencial;
b) o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional das atividades do Município, especialmente os planos destinados à execução de projetos e eventos culturais, turísticos, educacionais, esportivos, urbanísticos, habitacionais, sociais, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública, de proteção ao meio ambiente, de fomento incremento à pesquisa, do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da indústria e do desenvolvimento institucional, e do ensino.
Art. 4º As celebrações de que trata esta Lei poderão concretizar-se:
I - mediante remessa em dinheiro;
II - na forma de prestação de serviço;
III - na execução de obras, através de materiais de consumo, equipamentos, máquinas, veículos e outros bens imóveis, que passarão a integrar o patrimônio da municipalidade.
§ 1º Na hipótese de ocorrer doações financeiras, será sem ônus ou encargos aos cofres públicos.
§ 2º Os valores assim doados serão depositados em conta bancária específica e a respectiva movimentação será previamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito, conjuntamente com a Secretaria Municipal a que se vincular o evento, sendo utilizado e aplicado tão somente ao seu destino de doação.
§ 3º As doações recebidas na forma da presente Lei serão consignadas no Orçamento vigente, como receita extraorçamentária.
Art. 5º Os instrumentos celebrados na forma desta Lei, serão previamente reconhecidos e declarados pelo Prefeito ou por quem este delegar competência, como sendo de interesse e conveniência do Município.
Art. 6º O Município quando contemplado com doações, patrocínios, e apoio de que tratam esta Lei deverá expedir Certificado de Comprovação à pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo entre outros, quando for o caso, os requisitos e as condições que assegurem a idoneidade e a capacidade técnica e financeira das partes responsáveis pela execução dos projetos de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 11 de abril de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:41E6E162