ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 09 DE MARÇO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE MARÇO DE 2018

 

“Dispõe sobre alteração na redação do artigo 82, § 1º, da lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Fica alterado o Art. 82, § 1º da Lei Complementar nº 006/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82.......................:

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento e regulamentada em valores, segundo critérios estabelecidos por ato normativo próprio do chefe do Poder Executivo”.

 

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de março de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
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