ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 775/2012
LEI N°. 775, DE 06 DE JULHO DE 2012.
CRIA O CONSELHO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas públicas municipais adotarão o Conselho Escolar, constituído pela Direção das Escolas e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único - Entende-se por Comunidade Escolar para efeitos deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou os legalmente responsáveis, Membros do Magistério e demais Servidores Públicos em efetivo exercício nas unidades escolares.
Art. 2º. O Conselho Escolar terá funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, constituindo-se no órgão máximo no âmbito das unidades escolares.
Art. 3º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no Regimento de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I - Elaborar seu Regimento;
II- Definir as diretrizes, prioridades, metas e ações das unidades escolares para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do Plano Anual;
III- Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;
IV- Avaliar o desempenho das unidades escolas, em face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
V- Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares das Escolas, quando houver, e com outras Secretarias do Município;
VI- Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;
VII- Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;
VIII- Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
IX - Estabelecer normas disciplinares para o funcionamento das unidades escolas – Regimento Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
X- Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
XI- Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;
XII- Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
XIII- Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;
XIV- Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à Secretaria de Educação;
XV- Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação, quando for o caso.
XVI - Zelar pelo cumprimento à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVII – Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do projeto Político-administrativo-pedagógico das unidades escolares.
Parágrafo Único - Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas e diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º- O Conselho Escolar será composto por número ímpar de integrantes.
Art. 5º- A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como Membro nato e em seu impedimento pelo diretor-adjunto e/ou um servidor da unidade escolar por ele indicado.
Art. 6º - Todos os segmentos existentes na Comunidade Escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinqüenta por cento) para Membros do Magistério e Servidores.
§ 1º - No impedimento legal do segmento dos alunos ou do segmento dos pais, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais ou de alunos.
§ 2º - Na inexistência do segmento dos Servidores o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado por representantes dos Membros do Magistério.
Art. 7º. A eleição dos representantes dos segmentos da Comunidade Escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á nas unidades escolares em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente ou através de chapas em eleição proporcional, na mesma data, observando o disposto nesta Lei.
§ 1º - Se a eleição se realizar através de chapas com proporcionalidade, o total de votos, em cada chapa, determinará o número de membros que a representará no Conselho Escolar.
§ 2º - Para efeito de aferição dos nomes eleitos, dentro do critério de proporcionalidade, será observada a ordem de inscrição dos candidatos na construção das chapas por segmento.
Art. 8º. Terão direito de votar na eleição:
I - os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados nas unidades escolares;
II – um representante legal, pai, mãe ou responsável legal pelo aluno devidamente matriculado;
III - os membros do magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício nas unidades escolares no dia da eleição.
Parágrafo Único - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 9º- Poderão ser votados todos os segmentos da Comunidade Escolar arrolados no inciso do artigo 8º desta Lei.
Art. 10 - Os membros do magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na Escola poderão concorrer somente como membros do magistério ou Servidores, respectivamente.
Art. 11- Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com 1 (um) representante de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar.
§ 1º - Poderão compor a Comissão Eleitoral como representantes de seu segmento, alunos com direito de votar e serem votados.
§ 2º - A Comissão Eleitoral será instalada quarenta e cinco dias antes do término do mandato.
§ 3º - A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os Membros que a compõem, maiores de 18 (dezoito) nos o que deverá ser registrado em Ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
Art. 12 - Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos pelo Conselho Escolar.
Parágrafo único - Os membros da Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de eleição do primeiro Conselho Escolar serão eleitos por seus pares em assembléias gerais, em cada segmento, convocadas pelo Diretor da Escola.
Art. 13 - Os membros da Comunidade Escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos membros do magistério nas unidades escolares que contarem com até 5 (cinco) deles.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Servidores nas unidades escolares que contarem com até cinco Servidores Públicos.
Art. 14 - A comunidade escolar com direito de votar, de acordo com o art. 8º desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital, trinta dias antes de proceder-se a eleição.
Art. 15 - Os candidatos ou as chapas deverão ser registradas junto à Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes da realização das eleições.
Art. 16 - Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos Membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Pólo – “Francisco Antonio de Souza”.
Art. 17- Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser argüida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência.
Parágrafo Único - No prazo máximo de 3 (três) dias a Comissão Eleitoral apreciará as impugnações a ela apresentadas.
Art. 18 - O Conselho Escolar tomará posse 15 (quinze) dias após sua eleição.
§ 1º - A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e aos seguintes pelo próprio Conselho Escolar.
§ 2º - O Conselho Escolar elegerá seu Presidente entre os Membros que o compõem, maiores de dezoito anos.
Art. 19 - O mandato de cada Membro do Conselho Escolar terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 20 - O Conselho Escolar deverá reunir-se 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação:
a) pelo seu Presidente;
b) por solicitação do Diretor da Escola;
c) por requisição da metade mais um de seus Membros.
Art. 21- O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de metade mais um de seus Membros.
Parágrafo Único - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos presentes à reunião.
Art. 22- A vacância da função de Conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
§ 1º - O não comparecimento injustificado do Membro do Conselho Escolar a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância na função de conselheiro.
§ 2º - Ocorrerá destituição de qualquer Membro do Conselho Escolar quando aprovada em Assembléia Geral do segmento cujo pedido de convocação seja acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares, acompanhado de justificativa.
§ 3º - No prazo mínimo de quinze (15) dias, preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento da Comunidade Escolar quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do Membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à Assembléia assim o definir.
Art. 23 - Cabe ao Suplente:
I - substituir o Titular em caso de impedimento;
II - completar o mandato do Titular em caso de vacância.
Parágrafo Único - Caso algum segmento da Comunidade Escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 24 - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura de Jaraguari.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 06 de julho de 2012.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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