ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 995/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, que estima a receita, no montante de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.1 - Receitas Correntes..............................................

Receita Tributária...........................................................

Receitas de Contribuições..............................................

Receita Patrimonial........................................................

Receita Agropecuária.....................................................

Receita Industrial..........................................................

Receita de Serviços.......................................................

Transferências Correntes..............................................

Outras Receitas Correntes............................................

Deduções da Receita...........................................................

 

SUBTOTAL.......................................................................

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

29.251.765,82

2.384.436,90

481.467,59

172.740,05

4.649,67

8.149,89

66.985,83

24.287.987,41

1.845.348,48

(-) 3.199.057,18

 

26.052.708,64

 

 

 

 

1.2 – Receitas de Capital.............................................

Operações de Crédito....................................................

Alienação de Bens.........................................................

Amortização de Empréstimos........................................

Transferência de Capital...............................................

 

SUBTOTAL.......................................................................

TOTAL GERAL ............................................................

R$

R$

R$

R$

R$

 

R$

R$

1.447.291,36

77.494,60

225.500,00

57.496,76

1.086.800,00

 

1.447.291,36

27.500.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 965/2012, de 29 de junho de 2012, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.

 

Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa.................................................................

04 - Administração...........................................................

06 – Segurança Pública....................................................

08 - Assistência Social.....................................................

10 - Saúde........................................................................

11- Trabalho.....................................................................

12 - Educação..................................................................

13 - Cultura......................................................................

15 - Urbanismo................................................................

16 - Habitação.................................................................

17 – Saneamento.............................................................

18 – Gestão Ambiental....................................................

20 – Agricultura...............................................................

22 – Indústria...................................................................

23 – Comércio e Serviço..................................................

24 – Comunicação...........................................................

26 – Transporte................................................................

27 – Desporto e Lazer.....................................................

TOTAL ............................................................................

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

1.200.000,00

4.083.750,00

16.500,00

2.634.800,00

5.575.974,94

126.000,00

7.365.833,69

33.000,00

3.375.567,59

19.800,00

88.000,00

493.673,78

1.063.700,00

23.100,00

2.200,00

49.500,00

1.046.100,00

302.500,00

27.500.000,00

 

- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal..............................................................

Poder Executivo

02 – Secretaria de Governo/SEGOV.........................................

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP..............................................................

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE....................................................................

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS..............................................................................

08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL...............................................

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS......................................

92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S.....................

93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A.........................................................................

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S..........................

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..............................

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.............

Total da Administração Direta...............................................

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

R$

R$

 

R$

R$

R$

R$

R$

 

1.200.000,00

 

1.986.050,00

 

2.225.300,00

 

5.540.367,59

 

4.181.333,69

 

4.950,00

 

1.722.100,00

 

798.373,78

5.571.024,94

745.000,00

 

77.000,00

220.000,00

3.217.500,00

11.000,00

27.500.000,00

 

Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

 

Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.310.000,01 (dois milhões trezentos e dez mil e um centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.261.024,93 (três milhões duzentos e sessenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e três centavos), e fixa a despesas em R$ 5.571.024,94 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.

 

Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.210.774,94 (oito milhões duzentos e dez mil setecentos e setenta e quatro mil, noventa e quatro centavos).

 

SEGURIDADE SOCIAL

01 – Saúde e Assistência Social.....................................

 

TOTAL.............................................................................

 

R$

 

R$

 

8.210.774,94

 

8.210.774,94

 

Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

 

Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

 

Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:424241BB