ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 995/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, que estima a receita, no montante de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes.............................................. Receita Tributária........................................................... Receitas de Contribuições.............................................. Receita Patrimonial........................................................ Receita Agropecuária..................................................... Receita Industrial.......................................................... Receita de Serviços....................................................... Transferências Correntes.............................................. Outras Receitas Correntes............................................ Deduções da Receita...........................................................
SUBTOTAL....................................................................... |
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
29.251.765,82 2.384.436,90 481.467,59 172.740,05 4.649,67 8.149,89 66.985,83 24.287.987,41 1.845.348,48 (-) 3.199.057,18
26.052.708,64 |
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1.2 – Receitas de Capital............................................. Operações de Crédito.................................................... Alienação de Bens......................................................... Amortização de Empréstimos........................................ Transferência de Capital...............................................
SUBTOTAL....................................................................... TOTAL GERAL ............................................................ |
R$ R$ R$ R$ R$
R$ R$ |
1.447.291,36 77.494,60 225.500,00 57.496,76 1.086.800,00
1.447.291,36 27.500.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 965/2012, de 29 de junho de 2012, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa................................................................. 04 - Administração........................................................... 06 – Segurança Pública.................................................... 08 - Assistência Social..................................................... 10 - Saúde........................................................................ 11- Trabalho..................................................................... 12 - Educação.................................................................. 13 - Cultura...................................................................... 15 - Urbanismo................................................................ 16 - Habitação................................................................. 17 – Saneamento............................................................. 18 – Gestão Ambiental.................................................... 20 – Agricultura............................................................... 22 – Indústria................................................................... 23 – Comércio e Serviço.................................................. 24 – Comunicação........................................................... 26 – Transporte................................................................ 27 – Desporto e Lazer..................................................... TOTAL ............................................................................ |
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
1.200.000,00 4.083.750,00 16.500,00 2.634.800,00 5.575.974,94 126.000,00 7.365.833,69 33.000,00 3.375.567,59 19.800,00 88.000,00 493.673,78 1.063.700,00 23.100,00 2.200,00 49.500,00 1.046.100,00 302.500,00 27.500.000,00 |
- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
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3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal.............................................................. Poder Executivo 02 – Secretaria de Governo/SEGOV......................................... 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP.............................................................. 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE.................................................................... 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................ 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................ 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.............................................................................. 08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL............................................... 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS...................................... 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S..................... 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A......................................................................... 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.......................... 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B.............................. 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S............. Total da Administração Direta............................................... |
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ R$ R$
R$ R$ R$ R$ R$ |
1.200.000,00
1.986.050,00
2.225.300,00
5.540.367,59
4.181.333,69
4.950,00
1.722.100,00
798.373,78 5.571.024,94 745.000,00
77.000,00 220.000,00 3.217.500,00 11.000,00 27.500.000,00 |
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.310.000,01 (dois milhões trezentos e dez mil e um centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.261.024,93 (três milhões duzentos e sessenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e três centavos), e fixa a despesas em R$ 5.571.024,94 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.210.774,94 (oito milhões duzentos e dez mil setecentos e setenta e quatro mil, noventa e quatro centavos).
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SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social.....................................
TOTAL............................................................................. |
R$
R$ |
8.210.774,94
8.210.774,94
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Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:424241BB