ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.281 DE 06 DE JUNHO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, DAREM PUBLICIDADE AO ART. 1° DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 44/03 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde - clínicas e hospitais - prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde do município, obrigados a fixar cartazes informativos com conteúdo legal do art. 1º da Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde.

 

Parágrafo único. Os cartazes de que tratam o caput deste artigo devem ter a seguinte redação: COBRANÇA DE CAUÇÃO - “É proibida, em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço” (Consultar art. 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde - ANS).

 

Art. 2º Os cartazes deverão ter o tamanho mínimo de 40cm x 20cm e devendo ser fixado obrigatoriamente em local visível nos estabelecimentos de saúde especificados no art. 1º.

 

Art. 3º Os estabelecimentos de saúde que descumprirem o disposto na presente Lei, incorrerão nas sanções previstas no art. 56 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

Art. 4º Cabe ao usuário que verificar o não cumprimento desta Lei, promover denúncia ao PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, para que este tome as providências legalmente cabíveis.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 29 de junho de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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