ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 724/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 017/2017)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO, DE COOPERAÇÃO OU OUTROS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênios ou termo de cooperação, com o Município de Amambai-MS, visando a realização de cirurgias eletivas e ortopédicas no Município de Amambai-MS para a realização de serviços, devidamente pactuado os quantitativos e valores, e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

Art. 2° - Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas e ortopédica, a serem realizadas no Município de Amambai-MS, devidamente relacionadas e pactuadas em termo de cooperação específico e como previsto na Portaria 1606/GM de 11/09/2001 do Ministério da Saúde, fica o Município de Sete Quedas-MS, autorizado a transferir recursos financeiros, para custear os referidos serviços, de pacientes encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde, a titulo de co-financiamento.

Art. 3º - Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos, deverão ser repassados do inicio de cada mês pelo Fundo Municipal de Saúde de Sete Quedas-MS, para que o município de Amambai-MS, proceda imediatamente após, os procedimentos de agendamento das cirurgias.

 

Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 33.40.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no Programa 02.07.10.302.006.2.040 Bloco de Atenção MAC.

 

Art. 5º - Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial para suplementação do elemento de despesa criado no art. 4º no valor total de R$ 58.000,000 (cinquenta e oito mil reais), tendo como fonte de recursos os previstos no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde – Programa 02.08.10.302.006.2.040 Bloco de Atenção MAC – elemento de despesa 33.40.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 7° - Para os anos subsequentes o Poder Executivo firmará o respectivo Convênio ou Termo de Cooperação mediante dotação consignado na Lei Orçamentaria.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:426AC9C7