ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 540/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Transferência de Recursos Financeiros que especifica ao Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de Recurso Financeiro recebido em 21/12/2009 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais) ao Hospital da Associação Rita Antonia Maciel Godoy, para complementação de folha de pagamento.

Parágrafo único: a transferência a que se trata o caput deste artigo será realizada em parcela única.

Art. 2°. – O valor repassado deverá ser prestado contas a Prefeitura Municipal de Caracol.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caracol, 08 de Março de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:4282F392