ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.512, DE 21 DE MAIO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSA COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES LAGOAS-MS.”

 

ANGELO CHAVES GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso não Onerosa com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas-MS, CNPJ/MF nº 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº 798, Centro, para a administração do Terminal Rodoviário de Três Lagoas.

 

Parágrafo único. O Termo terá duração de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.

 

Art. 2º O Termo de Concessão estabelecerá as demais condições e responsabilidades inerentes ao objeto conveniado.

 

Parágrafo único. O Termo deverá ser regulamentado pela Lei nº 3.090 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão e permissão de uso de área pública no município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 24 de maio de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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