ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.600, DE 12 DE JUNHO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto de uso coletivo fechado, privado ou público, no Município de Três Lagoas.

 

§ 1º Considera-se recinto coletivo o local, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisório, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

 

§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, escolas, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro e cinema, áreas comuns de condomínios, elevadores, garagens, conveniências, depósitos, bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias e espaços de exposições.

 

§ 3º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo públicos ou privados.

 

§ 4º Nos locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser afixados avisos sobre a proibição do uso de produto fumígeno, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização desta Lei.

 

Art. 2º. O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir o usuário de produto fumígeno sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

 

§ 1º O responsável omisso, o usuário de produto fumígeno que persistir na conduta, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

 

I – advertência escrita;

 

II – multa de 60 a 1050 UFIM;

 

III – suspensão temporária de atividade;

 

IV – revogação ou suspensão de permissão de uso;

 

V – cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;

 

VI – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade.

 

§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, observando o processo administrativo previsto na Lei n º 2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Postura do Município de Três Lagoas), no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

 

§ 3º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica e reiteração contumaz do infrator.

 

Art. 3º. Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde ou de defesa do consumidor, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei, constituindo prova idônea para procedimento sancionatório.

 

Art. 4º. Esta lei não se aplica:

 

I - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

 

II - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

 

III - às residências.

 

Parágrafo único. No local indicado no inciso I deste artigo, deverá ser adotada condição de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde, a disponibilizar em toda a rede de saúde pública municipal, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 09 de julho de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:42A74C7F