ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0537/2001 PMJ/GP. - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.001. "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO."
LEI N° 0537/2001 PMJ/GP. - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.001.
"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO."
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grasso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2001, e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Jaraguari, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária
§1º - As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I- políticas sociais básicas.
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de que deles necessitarem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimentomédico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos,exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviços de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteçao jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
§ 2° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre Órgãos Públicos e a Comunidade.
I - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo.
Art 2° - É vedada a criação de programas de caráter compensatórios de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município de Jaraguari sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.3° - A política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas;
I – Conselho e fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Jaraguari;
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4° -Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguari, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal da Secretaria de Ação Comunitária da estrutura organizacional do governo Municipal, composto dos seguintes membros, de forma paritária:
I
I - 01(um) representante da Secretaria de Ação comunitária,
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01(m) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada de Jaraguari diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
Art. 5° - As organizações da sociedade civil interessadas em participar do conselho, convocadas pelo prefeito Municipal de Jaraguari, mediante edital publicado de forma inequívoca na imprensa, habilitar-se-ão entre os anos pares e meses de maio a junho perante a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
I - A seleção das Organizações representativas da sociedade civil, interessada em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em Assembléia Geral realizada entre as próprias entidades habilitadas em até (quinze) dias após a habilitação.
II - A Secretaria de Ação Comunitária encaminhará até o 5º (quinto) dia útil a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
III - Os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como os seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho;
IV - Os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto neste artigo.
Art.6º - Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois (02) anos, e permitida recondução após indicação pela respectiva Instituição, Secretaria, Divisão e observados os prazos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão, no âmbito de competência.
Art. 7º - Os conselheiros e Suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal de Jaraguari, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art 8º - O Presidente, o Vice-Presidente o Secretário e o tesoureiro, serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3(dois terços), próprios integrantes do Conselho.
Art. 9° - A secretaria Municipal de Ação Comunitária, responsável pela execução da política municipal de atendimento a criança e ao adolescente ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.
Art. 10 - São funções do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente:
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I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da constituição Estadual, 96 da Lei Orgânica Municipal, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II- acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município de Jaraguari,indicando ao órgão Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada
III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à Assistência Social especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes.
IV - Homologar a concessão de auxílios subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente,
V - Avocar quando necessário controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis
VI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude,
VII - Oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e dos adolescentes.
VIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas de serviços a que se referem os incisos II e III, do Artigo 20 desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
IX — Proceder a inscrição de todos os prograrnas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n° 8.069/90 concedendo-lhes, se aprovado certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento.
X — Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar.
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção., proteção e defesa da infância e juventude.
XII — promover intercambio corn entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender aos seus objetivos
XIII — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
XIV — Solicitar as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no conselho: as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância e término de mandato.
XV — Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e adolescentes;
XVI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVII - Opinar sobre o orçamento Municipal de Jaraguari, destinado a Assistência Social, Saúde, Educação bem como ao funcionamento do conselho Tutelar indicando às modificações necessárias a consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo.
Art .11º - O desempenho da função de membro do conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município: com seu exercício prioritário, sendo justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho
Art. 12º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser operado com apoio técnico das Secretarias ou Divisões Municipais responsáveis pela execução política de atendirnento à infância e juventude adotando providencias necessárias para tanto.
Art. 13 — As demais materiais pertinentes ao funcionamento do Conselho serao devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno.
CAPITULO III
FUNDO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Art. 14 --Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual è órgão vinculado dos Direitos da Criança e do Adolescente , ao qual é órgão vinculado .
Art. 15 - O Fundo constitui-se de : Dotações Orçamentárias da União, Estado e Município.
b) Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
c) Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas
Legados;
Contribuições voluntárias:
O produto das aplicações de recursos disponíveis:
O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados;
Recursos oriundos de multas infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as previstas na Lei n° 8.069/90, artigos 245 e 25.8
Art, 16 - O fundo será movimentado pelo Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá a apresentação ao CMDCA para apreciação e aprovação:
I- Do Plano de Ação para utilização dos recursos do fundo
II- Do Plano de aplicação de Execução dos Recursos do Fundo;
III- Das prestações de contas e de balanços na forma estabelecida pela legislação municipal e pela Lei Federal 4.320/64.
Art 17 - compete ao fundo Municipal:
I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União,
II - registrar os recursos captados pelo Município de Jaraguari, através de convênios, ou pôr doações ao Fundo;
III- Manter o controle estrutural das aplcic6es financeiras levadas a efeito no Município de Jaraguari.
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da Criança e do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberadas pelo conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente;
V- Administrar os recursos específicos para os programas de atendirnento dos direitos da Criança e do Adolescente. nos termos das diretrizes deliberadas pelo conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art 18 - O fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito Municipal de Jaraguari MS
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 19 - Fica criado o conselho tutelar, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05(cinco.) membros escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 20 - A escolha dos Conselheiros se fará a por voto, num Colégio Eleitoral formado pôr Delegados representativos das entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente entidades filantrópicas, Clubes de serviços, sindicatos e entidades civis destinadas a promoção social no Âmbito do Município, no número de três (03) delegados pôr entidade, escolhidos em assembléia, cujo pleito será coordenado pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público;
§ 1º A escolha dos delegados deverá recair em pessoas maiores de 18 anos de idade;
§ 2º - A eleição será organizada mediante resolução do conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art 21 - A candidatura é individual, sem vinculação a partido político e independente de indicação das entidades representativas da comunidade de Jaraguari.
Art 22 - somente poderão fazer parte de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral
II- idade superior a 21 anos;
III - Residir na cidade de Jaraguari, pôr no mínimo 02 (dois) anos consecutivos;
IV - reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01(um) ano, no trato direto com a criança e ao adolescente, atestado pôr uma Instituição Pública ou Privada.
V - Possuir habilitação em curso com nível de 2º Grau, no minimo;
VI - Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar comprovado pôr atestado médico;
VII – Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
VIII - Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicada pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
IX - Apresentar comprovante de conhecimentos básicos sobre informática.
§ 1º - Submeter-se-ão a prova de conhecimento os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a VII deste artigo.
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
§ 3º - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe recurso dirigido ao conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado no prazo de 03(três) dias contados da publicação da mesma.
Art. 23 - O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso VIII do artigo anterior observando o seguinte:
I - A prova será elaborada pôr, no mínimo, (03) três examinadores de diferentes áreas de conhecimento, os quais são indicados pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente, participação do Representante do Ministério Público Estadual da Comarca ou do Centro de Apoio aos conselhos Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul,
II - Os examinadores auferirão nota de 0 (zero) à 10 (dez) aos candidatos avaliando conhecimento discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas;
III – Aprova será escrita e não poderá conter a identificação do candidato, somente o uso de código ou número;
IV - Considerar-se-á apto o candidato que atingir média sete (07) na sorna das notas auferidas pelos examinadores
§ 10 - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao CMDCA, a ser apresentado no prazo de três(03) dias contados da publicação da homologação do resultado;
§ 2° - Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média sete (07) não terão suas candidaturas homologadas bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de eleição.
Art. 24 - O pedido de registro de candidatura será protocolado na Secretaria do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo fixado no edital de convocação;
Art - 25 - Expirado a prazo para o registro da candidatura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa de circulação local e/ou na oficial corno também afixar-lo-á nos locais públicos de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de Registro de Candidatura estabelecendo prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente as entidades formam o conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art 26 - Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente, sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Publico Estadual pare eventual impugnação no prazo de 05(cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos direitos de Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.
Parágrafo Único: Das decisões relativas a impugnações caberá recursos ao Conselho Municipal dos direitos da / Criança e do Adolescente, no prazo de cinco(05) dias, contados da intimação do impugnado, decidindo através do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 28 - O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa de circulação local e/o oficial, e afixado nos locais públicos de costume 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.
Parágrafo único - A convocação do processo de escolha do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuado imediatamente apos a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art 29 - E vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos DIREITOS da criança e do Adolescente.
Parágrafo único: A campanha eleitoral se estenderá por período não superior a trinta(30) dias.
Art.30 – è proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas , cartazes ou inscrições em qualquer localpúblico ou particular
4.
SECÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 31 — Concluída a apuração dos votos o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o numero de sufrágios recebidos.
§ 1º - Os cinco (05) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se persistir o empate, o mais velho em relação ao outro;
§ 3º - Os escolhidos serão nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal de Jaraguari, tomando posse no cargo de conselheiros, no dia seguinte a nomeação do Conselho anterior onde, automaticamente, finda o mandato de seus antecessores.
§ 4° - A posse será através de sessão solene transmissão de cargo, presidida pelo Prefeito Municipal de Jaraguari
§ 5º - Ocorrendo vacância em algum dos cargos assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos pela ordem de votação.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 32 — São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro/sogra e genro ou nora, irmãos,cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho. padrasto e madrasta e enteado(a).
Parágrafo único - Entende-se impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária o ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da ia Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art 33 - comete ao conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal Nº 8.069/90 (ECA)
Parágrafo único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa pôr desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes dando-lhes o devido encaminhamento às autoridades competentes.
Art. 34 - As decisões do Conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido quem tenha legitimo interesse.
Art. 35 - O coordenador do conselho será escolhido pelos seus pares logo na primeira sessão do Colegiado.
Parágrafo único – Na falta ou impedimento o Coordenador, assumirá a presidência o
Vice-Coordenador do Conselho.
Art 36 - As sessões serão instaladas em quorum mínimo de três (03) Conselheiros.
Art. 37 — As sessões serão regularnentadas conforme Regimento Interno.
§ 1° - O funcionamento do Conselho Tutelar será de 24 (vinte e quatro horas diárias, com horário de atendimento igual ao da prefeitura Municipal, organizando-se escala de plntão para o período noturno, domingos e feriados, amplamente divulgado pelo Conselho Tutelar;
§ 2° - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Administrativa, encarregada de prover a funcionamento adequado dos serviços e instalações destinados as diversas atividades do órgão.
Art. 38 - O conselho tutelar atenderá informalmente as partes,mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Art. 39 — A Administração Publica Municipal ficara responsável pelas instalações físicas e funcionais necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar e por sua manutenção.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 40 — A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis pela criança e/ou adolescente;
II – pelo lugar onde se encontra a criança oun adolescente;
§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado pôr criança ou da omissão,observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2 º - A execução das medidas de Proteção poderão ser delegadas ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DO DESEMPENHO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 41 - para o exercício do mandato Fica o Poder Executivo Municipal de Jaraguan autorizado a criar no quadro de pessoal 07(sete) cargos de Conselheiros Tutelares,sendo que destes,05 (cinco) serão destinados exclusivamente imediata nomeação dos titulares, sendo os dois restantes, reservado a eventuais nomeações de suplentes, quando em substituição temporária do titular
Parágrafo único A remuneração mensal dos- membros do Conselho Tutelar será de R$ 300,00 (trezentos reais), e de R$ 45000 (quatrocentos e cinqüenta reais) para o Presidente do Conselho, reajustáveis conforme o salário dos servidores públicos municipais de Jaraguari-MS.,
Art. 42 - os recursos necessários ao cumprimento dos Artigos 39 e 41 desta lei deverão constar no Orçamento Geral do município.
Art.43 – perdera o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível pôr crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - Sendo eleito o funcionário público, fica-lhe facultado optar pelas vencimentos e vantagens de seu cargo vedada a acumulação de vencimentos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIOES FINAIS E TRANSITÓRTAS
Art 44 - A próxima eleição do Conselho Tutelar, obedecera os seguintes prazos o CMDCA fica incumbido da sua convocação, com o apoio das organizações da sociedade civil para a mobilização de todos os segmentos, após a aprovação desta Lei, mediante edital de publicação no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 45 - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei providenciará a criação do seu Regimento Interno.
Art. 46 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, realizar-se a eleiçAo para escolha do conselho tutelar, observando-se quanta a convocação o disposto no Art. 27, desta Lei.
Art. 47 - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a baixar Resolução visando regulamentar o Cadastramento das Entidades de Atendimento a que aludem os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n°011/94. e a Lei n° 012/94, ambas de 13de junho de 1.994.
Jaraguari-MS, 14 de dezembro de 2001.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:42D1FEC1