ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CONTAS PÚBLICAS
CONTAS PÚBLICAS
FMS - NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIO 2016.
PRESTAÇAÕ DE CONTAS DE GESTÃO / 2016
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde - FMS
NOTAS EXPLICATIVAS
As Notas Explicativas, estão previstas como Demonstração Contábil na letra F do item 20 e itens 127 a 139 da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP II de 18 de outubro de 2018.
As Notas Explicativas devem:
Apresentar informações acerca da base para a elaboração das Demonstrações Contábeis e das políticas Contábeis especificas utilizadas.
Divulgar a informação requerida pelas NBCS TSP que não tenha sido apresentada no Balanço Patrimonial, na Demonstração do resultado, na Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido e na Demonstração dos Fluxos de Caixa;
Prover informação adicional que não tenha sido apresentada no Balanço Patrimonial, na Demonstração do resultado, na Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido e na Demonstração dos Fluxos de Caixa, mas que seja relevante para a compreensão de quaisquer dessas Demonstrações Contábeis.
DO DOMICILIO/ FORMA JURIDICA/JURISDIÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde tem seu domicilio a Rua Benigno Vasconcelos nº 1061, Município de Amambai/MS, é um Fundo Especial de natureza contábil aprovado pela Lei Municipal nº 1.330/91 e 1.742/2003, instituído por disposição Constitucional do artigo 77, §§ 3º do ADCT tendo como jurisdição o Município de Amambai/MS.
DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES E PRINCIPAIS ATIVIDADES
O Fundo Municipal de Saúde, tem a sua natureza vinculada a área da Saúde, tendo como atividade principal executar as politicas das ações e serviços básicos da Saúde no Município, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agraves e ao acesso Universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DA LEGISLAÇÃO RELEVANTE QUE REGE O FUNDO
A Legislação relevante que rege o Fundo são:
Constituição Federal – artigos 196 a 200.
ADCT – artigo 77
Lei Complementar da União nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Normas e Diretrizes do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde.
DA ELABORAÇÃO DAS DEMOINSTRAÇÕES CONTABEIS
As Demonstrações Contábeis são elaboradas com base nos manuais de contabilidade aplicada ao setor publico- MCASP estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e Lei 4.320/64.
DAS NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS E A SUA CORRELAÇÃO ENTRE SI.
1ª Nota: Balanço Orçamentário – Anexo 12
Conceito
O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminado a dotação inicial a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intra-orçamentárias quando necessária deverá ser apresentada em Notas Explicativas.
Receitas Orçamentárias- R$ 10.021.667,61
As Receitas Orçamentárias são provenientes das Receitas Patrimonial, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes e Transferências de Capital. As Receitas arrecadadas são compatíveis e conciliam-se com os anexos 10- anexo 13 e com o anexo 15.
DESPESAS ORÇAEMNTÁRIAS
As Despesas Orçamentárias desdobraram-se conforme demonstrativo a seguir compatibilizando-se com os respectivos anexos e Demonstrativos:
1.3.1- Despesas empenhadas R$ 21.663.660,33 que se concilia com o anexo 11 e anexo 13;
1.3.2 – Despesas liquidadas R$ 21.656.079,99 que se concilia com o anexo 11
1.3.3- Despesas pagas R$ 21.314.217,34 que se concilia com o anexo 11 e anexo 13.
RESTOS A PAGAR
Os Restos a pagar registrados no anexo 1 e anexo 2, desdobraram-se conforme registros a seguir:
1.4.1- Restos a pagar não processados liquidados em 2016-R$ 1.505.143,94- O valor concilia-se com o anexo 17- Demonstrativo da Divida Flutuante com o anexo 15.
1.4.2 –Restos a pagar pagos R$ 2.072.198,15. (R$ 1.505.143,94 + R$ 567.054,21)
Os restos a pagar pagos conciliam-se com os registros do anexo 13- Balanço Financeiro e com o anexo 17-Demonstrativo da Divida Flutuante.
1.4.3- Restos a pagar cancelados R$ 876.615,58
Os restos a pagar acancelados referem-se a Despesas não processadas que não foram executadas por conveniência da Administração conciliando-se com o anexo 17- Demonstrativo da Dívida Flutuante.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (-) R$ 11.641.992,72
O resultado Déficit acima, verificou-se entre o confronto das Receitas arrecadadas no total de R$ 10.021.667,61 e a Despesa empenhada no total de R$ 21.663.660,33.
2ª- Nota; Balanço Financeiro – Anexo 13
2.1- Conceito
Nos termos da Lei 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a Receita e a Despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
2.2- RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 10.021.667,61
As Receitas Orçamentárias conciliam-se com os registros do anexo 10 e anexo 12.
2.3- TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS R$ 12.881.286,21
As transferências financeiras foram efetuadas pelo Município em cumprimento às disposições constituições, conciliando-se com o anexo 15.
2.4- RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 3.387.908,12
A Receita Extra foi proveniente dos recursos conforme desdobramentos a seguir, conciliando-se com os anexos 14 e 17.
*- Restos a pagar inscritos em 2016 R$ 349.442,99
*- Consignações R$ 2.911.426,27
*- Créditos a receber R$ 127.038,86
2.5- DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 21.663.660,33
A Despesa Orçamentária concilia-se com o registro do anexo 11 e anexo 12.
2.6- DESPESA EXTRA ORÇAMENTARIA R$ 5.113.512,00
A Despesa Extra desdobrou-se em:
2.6.1- Restos a pagar pagos R$ 2.072.188,15 cujo valor conciliam-se com o anexo 12 e anexo 17:
2.6.2- Consignações R$ 2.911.426,27 cujo valor concilia-se com o anexo 17- Demonstrativo da Divida Flutuante.
2.6.3- Créditos a receber R$ 129.887,58
3.1- Conceito:
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidência, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade publica, por meio de contas representativas do patrimônio publico, além das contas de compensação.
No Patrimônio Liquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores além de outros itens.
A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.
3.2- ATIVO R$ 5.292.985,70
O Ativo desdobrou-se em Ativo Circulante R$ 1.588.509,02 e Ativo não Circulante R$ 3.704.476,68
3.2.1- Ativo Circulante R$ 1.162.041,19
O Ativo Circulante corresponde a Conta Caixa e Equivalente de R$ 1.378.978,98 créditos e valores a curto prazo R$ 35.471,06 e contas estoques de R$ 174.058,98
3.2.2- Ativo não Circulante R$ 3.704.476,68
O Ativo não Circulante corresponde as Contas Bens Móveis R$ 3.291.417,34, Bens Imóveis R$ 849.592,16 e Depreciação (-) R$ 436.532,82.
3.2.3- Inventário Físico – Bens Móveis
Verificamos que a relação de Bens Móveis no total de R$ 2.951.556,76 não confere com o valor de R$ 3.291.417,34, sendo atualizada a relação para R$ 3.320.816,62 e corrigida na Prestação de Contas do exercício de 2017, sendo apresentada a relação de
Bens Móveis de R$ 3.507.543,52 e o Balanço Patrimonial com o registro de R$ 3.507.543,52 (doc. Anexo) com base no principio da oportunidade e continuidade.
3.3- PASSIVO R$ 5.292.985,70
O Passivo desdobrou-se em Passivo Circulante R$ 341.862,65 e Patrimônio Liquido R$ 4.951.123,05
3.3.1- Passivo Circulante R$ 341.862,65
O Passivo Circulante corresponde aos Restos a Pagar Processados, conciliando-se com o Anexo 17- Demonstrativo da Divida Flutuante.
3.3.2- Patrimônio Liquido
O Patrimônio Liquido teve a sua origem conforme demonstrativo a seguir:
Resultado acumulados R$ 4.951.123,05
Superávit ou Déficit do exercício R$ 772.243,12
Superávit ou Déficit e anteriores R$ 4.178.979,93
3.3.2.1- O Superávit do exercício de R$ 772.243,12 concilia-se com o resultado do anexo 15- Demonstração das Variações Patrimoniais.
3.3.2.2- O Superávit do exercício anterior de R$ 4.178.979,93 concilia-se com o saldo do exercício de 2015.
4ª – Nota: Demonstrações das Variações Patrimoniais – Anexo 15.
4.1- Conceito:
Nos termos do artigo 104 da Lei 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
4.2- Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA – R$ 23.400.426,02
As Variações Patrimoniais Aumentativas correspondem as seguintes receitas:
a) Receitas Correntes R$ 10.021.667,61
b) Transferências Intra R$ 12.881.286,21
c) Ganhos com incorporações R$ 497.472,20
4.3- Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD R$ 22.628.182,90
As Variações Patrimoniais Diminutivas correspondem aos seguintes registros:
Pessoal encargos R$ 11.682.597,19
Uso de bens e serviços R$ 5.761.066,18
Variações pat. Diminutivas financeiras R$ 689,02
Transferência delegações concedidas R$ 5.101.642,11
Desvalorização e perda de ativos R$ 38.4
Tributarias R$ 705,75
Outras variações P. diminutivas R$ 43.006,75
4.4- RESULTADO PATRIMONIAL SUPERÁVIT R$ 772.243,12
O Resultado do exercício, resultou do confronto dos VPA de R$ 23.400.426,02 com as VPD de R$ 22.628.182,90, conciliando-se com o registro no anexo 14- Balanço Patrimonial.
5ª- Nota: Demonstrativo da Divida Fundada – Anexo 16
Não houve registro de Divida Fundada
6ª Nota: Demonstrativo da Divida Flutuante- Anexo 17
O Anexo 17 apresentou os seguintes registros:
6.1- Restos a pagar processados inscritos R$ 341.862,65
Os restos inscritos conciliam-se com o anexo 13- Balanço Financeiro.
6.2- Restos a pagar não processados inscritos R$ 7.580,34
Os Restos a pagar conciliam-se com os anexos 12 e anexo 13.
6.3- Baixa R$ 2.948.813,73
6.3.1- Restos não processados pagos R$ 1.505.143,94
(os restos conciliam-se com os anexos 12 e 13)
6.3.2- Restos não Processados Cancelados R$ 876.615,58
(os restos conciliam-se com o anexo 12)
6.4- Restos a Pagar não Processados pagos R$ 567.054,21
(os restos não processados conciliam-se com os anexos 12 e 13)
Amambai/MS, 31 de dezembro de 2016
GILMAR MACHADO DA COSTA
Contador CRC 006945/0-1
Anexos:
Resumo de Bens Móveis 2017
Anexo 14-2017
Publicado por:
Gilmar Machado da Costa
Código Identificador:42F134E2