ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1055/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, CONSTANTE NA Tabela 1, 2 e 3 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1,2 e 3 – Cargos de Provimento constantes da Tabela 4 – Cargos de provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, do Anexo II da Lei Municipal n.º 748/97, alterados pelas Leis n.º 803/2000, 839/2002, 848/2002, 858/2003, 879/04, 919/05, 937/06, 952/07, Lei Complementar 06/2007, Lei 960/2007, 964/2008, 985/2009, 988/2009, 1003/2010, 1020/2010 e os constantes da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
|
DAS |
VENCIMENTO R$ |
REPRESENTAÇÃO % |
TOTAL |
|
2 |
1.457,89 |
85 |
2.697,10 |
|
3 |
1.427,31 |
85 |
2.640,52 |
|
4 |
1.066,40 |
30 |
1.386,32 |
|
5 |
758,52 |
60 |
1.213,63 |
|
6 |
736,07 |
50 |
1.104,11 |
|
7 |
683,07 |
60 |
1.092,91 |
|
8 |
672,86 |
50 |
1.009,29 |
|
9 |
652,48 |
50 |
978,72 |
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Imediata – ADI
|
ADI |
VENCIMENTO R$ |
REPRESENTAÇÃO % |
TOTAL |
|
1 |
509,75 |
80 |
917,59 |
|
2 |
364,98 |
100 |
729,96 |
|
3 |
330,31 |
70 |
561,53 |
|
4 |
330,31 |
50 |
495,47 |
TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
|
SÍMBOLO |
GRATIFICAÇÃO $ |
|
DAÍ – 1 |
291,57 |
|
DAÍ – 2 |
146,81 |
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:4314191C