ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1055/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”

 

 HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, CONSTANTE NA Tabela 1, 2 e 3 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1,2 e 3 – Cargos de Provimento constantes da Tabela 4 – Cargos de provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, do Anexo II da Lei Municipal n.º 748/97, alterados pelas Leis n.º 803/2000, 839/2002, 848/2002, 858/2003, 879/04, 919/05, 937/06, 952/07, Lei Complementar 06/2007, Lei 960/2007, 964/2008, 985/2009, 988/2009, 1003/2010, 1020/2010 e os constantes da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.

 

§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

 

TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

DAS

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO %

TOTAL

2

1.457,89

85

2.697,10

3

1.427,31

85

 2.640,52

4

1.066,40

30

1.386,32

5

758,52

60

1.213,63

6

736,07

50

1.104,11

7

683,07

60

1.092,91

8

672,86

50

1.009,29

9

652,48

50

978,72

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Imediata – ADI

 

ADI

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO %

TOTAL

1

509,75

80

917,59

2

364,98

100

729,96

3

330,31

70

561,53

4

330,31

50

495,47

 

TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

 

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO $

DAÍ – 1

291,57

DAÍ – 2

146,81


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:4314191C