ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Os passeios públicos ou calçadas integram o sistema viário ao longo das vias de rolamento, devendo ser reservados prioritariamente aos pedestres, sendo obrigatória a sua construção em todas as testadas dos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros pavimentados ou não e providos de meio-fio, garantindo acessibilidade e segurança, atribuída essa responsabilidade direta ao proprietário do imóvel e indiretamente ao Poder Público Municipal, em casos constatados de omissão às atribuições de sua responsabilidade.

Art. 2º A política de controle e fiscalização na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança aos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, sem prejuízo dos princípios e normas já consolidados no ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Na construção, manutenção e recuperação dos passeios e calçadas, serão observadas as regras estabelecidas nesta Lei, as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como as disposições contidas em Legislação federal e municipal.

Art. 3º Os governos Federal e Estadual, poderão celebrar convênios com o Município, com vistas à delegação da competência para execução das obras de sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 4º Para efeito desta Lei, consideram-se:

I – passeios públicos ou calçadas – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins – Código de Trânsito Brasileiro;

II – ocupante de imóvel – aquele que detém a posse direta do imóvel a qualquer título;

III – faixa exclusiva de circulação de pedestres – faixa contínua na calçada ou passeio, livre de obstáculo, destinada ao pedestre, com largura mínima de 1,50 m em calçadas com largura igual ou superior a 2,50m, e de 0,90m em calçada com largura inferior a 2,50m;

IV – faixa de serviço – área de passeio ou calçada destinada à implantação de mobiliário urbano;

V – projetos de engenharia e arquitetura – são os projetos de construção, reforma com ou sem acréscimo de área e reforma para mudança de uso;

VI – manutenção – cuidados indispensáveis à conservação das condições de segurança e acessibilidade das calçadas.

VII – recuperação – ação que visa resgatar as condições de segurança e acessibilidade das calçadas, perdidas por falta de manutenção ou dano imediato;

VIII – piso tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual – ABNT – NBR 9050. IX – Mobiliário urbano – todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados – ABNT – NBR 9050.

 

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades

 

Art. 5º São responsáveis pela construção, manutenção e recuperação dos passeios ou calçadas:

I – o proprietário;

II – o município;

III – o ocupante do imóvel.

§ 1º A responsabilidade do Poder Público Municipal se dá nos seguintes casos:

a) das frentes de água (rios, lagoas, canais e praias), dos canteiros centrais de vias, das praças, dos parques e de imóveis públicos municipais localizados em logradouros públicos;

b) de rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas;

c) de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados pelo Município e seu delegados.

§ 2º Os demais casos ficam a encargo do proprietário.

 

CAPÍTULO IV

Dos Passeios Públicos nos Projetos de Engenharia e Arquitetura

 

Art. 6º Quando da apresentação dos projetos de engenharia e arquitetura à Prefeitura Municipal de Figueirão, devem estar incluídos os projetos dos passeios públicos ou calçadas para sua devida aprovação e análise, segundo critérios definidos no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei.

§ 1º Quando a via ou logradouro público em que se situar o imóvel objeto do projeto de que trata o caput deste artigo for dotado de meio-fio e pavimentação, a concessão de habite-se ficará condicionada, além da observância às demais exigências legais, à construção do passeio público ou calçada nos moldes desta Lei.

§ 2º O "Habite-se" só será expedido pelo Executivo Municipal se os passeios relativos ao imóvel alvo da solicitação estiverem construídos em bom estado de conservação e obedecendo aos preceitos desta Lei.

 

CAPÍTULO V

Da Acessibilidade e Segurança dos Passeios Públicos

 

Seção I

Revestimento e Pavimentação

 

Art. 7º Para garantir acessibilidade e segurança os passeios públicos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I – terão revestimento antiderrapante, nivelado, de superfície regular, sem ondulações e com resistência adequada ao fluxo ao qual se destina;

II – longitudinalmente, serão paralelas a grade do logradouro projetado pela Prefeitura;

III – transversamente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio fio, de 2% (dois por cento).

Art. 8º Deverá ser utilizado, para sinalizar situações que envolvam risco de segurança, o piso tátil de alerta, cromodiferenciado ou associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente.

Art. 9º Deverá ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha guia identificável o piso tátil direcional, como guia de encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.

 

Seção II

Das Rampas

 

Art. 10 As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua largura, devendo ser preservada a faixa exclusiva de circulação de pedestre.

§ 1º As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão ser executadas conforme a legislação vigente.

§ 2º A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas não resultar prejuízo para a arborização pública.

§ 3º Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação de uma árvore, ela poderá ser feita, a juízo do Município por meio do órgão competente, para local à pequena distância, correndo as despesas correspondentes por conta do interessado.

 

Seção III

Das Obstruções das Calçadas e Passeios Públicos

 

Art. 11 Na pavimentação do passeio não será admitido obstáculo de caráter permanente que impeça o livre trânsito dos pedestres.

Art. 12 A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos, tais como telefones públicos, caixas de correios, cestas de lixo, bancas de jornais e revistas, fiteiros, quiosques e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, o acesso de veículos, nem a visibilidade dos motoristas na confluências das vias.

Parágrafo único. A instalação de mobiliário urbano deverá ser permitida apenas na faixa de serviços.

 

Seção IV

Do Dano

 

Art. 13 Na hipótese de dano à calçada ou passeio a recuperação caberá a quem der causa.

Parágrafo único. As concessionárias de serviços públicos e as entidades a elas equiparadas, bem como as empresas executoras de obras públicas ou privadas são responsáveis pela recuperação dos passeios e calçadas avariados em decorrência da execução dos seus serviços.

 

CAPÍTULO VI

Procedimentos Administrativos

 

Art. 14 Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais serviços no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da notificação.

§ 1º O órgão responsável pela notificação de que trata o caput deste artigo é a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

§ 2º O notificado terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa perante o Município.

§ 3º No caso de não ser o responsável pela obrigação de que trata o caput deste artigo o notificado na defesa, deverá indicar o responsável, mediante provas, para que seja promovida nova notificação, do contrário, presumir-se-á sua responsabilidade.

§ 4º A nova notificação obedecerá aos procedimentos previstos neste artigo.

§ 5º Os prazos serão contados excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

§ 6º Considera-se prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado sem expediente ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal.

Art. 15 São causas ensejadoras de notificação quaisquer atos ou fatos que descumpram os preceitos estabelecidos nesta Lei, e notadamente:

I – passeio inexistente, em desacordo com as especificações ou em mau estado de conservação;

II – obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros ou bocas de lobo ou impedir, por qualquer forma o escoamento das águas pluviais;

III – utilização de marcos ou quaisquer tipos de barreiras físicas ou arquitetônicas nos passeios sem autorização do órgão competente;

IV – despejo de águas pluviais ou de infiltração, água de lavagem, despejos domésticos e quaisquer outras águas servidas ou de esgotos sobre os passeios;

V – caixas de inspeção fora das especificações e/ou passeios danificados por concessionárias ou entidades a ela equiparadas;

VI – colocar sobre a faixa exclusiva de circulação de pedestres, material de construção, mesas, cadeiras, banca ou quaisquer materiais ou objetos, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, previamente autorizados pelo Município.

Art. 16 Após 120 (cento e vinte) dias da notificação para execução das obras de construção ou recuperação dos passeios públicos ou calçadas sem que o responsável tenha concluído a execução do serviço, o Poder Público Municipal poderá construir ou recuperar os referidos passeios públicos ou calçadas às suas expensas.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá fixar, para cada logradouro ou trecho de logradouro, a juízo do órgão técnico competente, o tipo de pavimentação do passeio.

Art. 17 O Município será indenizado pelo responsável em razão do valor despendido com a realização da obra de que tratam os arts. 15 e 16, pelo preço por ele praticado para pagamento das obras do Município, acrescido de 10% (dez por cento).

§ 1º O responsável pela indenização de que trata o caput deste artigo será notificado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, para recolher aos cofres municipais o valor devido e, na hipótese de não recolhimento desse valor, o débito será inscrito na dívida ativa do Município.

§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é responsável pelos procedimentos estabelecidos neste artigo.

Art. 18 O calçamento das Ruas José Zeferino Santana, Italino Moreira Geraldino, Bercó, Furtado, Amorim, e a Rua Sucuri até Castro Alves e Avenida Gilson Pereira de Faria até Castro Alves, localizadas no Bairro Novo Horizonte, neste Município, serão de responsabilidade direta de seus proprietários.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 14 de março de 2016.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:431980D8