ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo único. A autorização de que se trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol, MS 31 de outubro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tairiny Silva Gomes
Código Identificador:432A8470