ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2010

“Concede licença de parte da jornada de trabalho a servidores públicos nos casos que especifica e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - A duração normal da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será reduzida em 02 horas diárias para o (a) servidor (a), pai, mãe ou convivente de filho (a) e/ ou enteado com deficiência física ou mental, sem prejuízo dos vencimentos;

 

Artigo 2° - O direito estabelecido no artigo anterior será assegurado mediante apresentação de requerimento ao departamento de recursos humanos da administração municipal juntamente com o respectivo laudo médico fornecido pela Junta Média Oficial do Município, atestando a incapacidade física ou mental do filho(a) e/ou enteado(a) do servidor(a).

 

Artigo 3° - O benefício de que trata o art.1.º tem validade limitada em, no máximo, 90 dias em caso de necessidades temporárias ou pro prazo indeterminado, em caso de necessidades permanentes.

 

Artigo 4º - O (a), por ocasião do requerimento, deverá comprovar a guarda do filho e no caso do (a) servidor (a) ser convivente, comprovar a união estável.

 

Artigo 5º - Está Lei entra em vigor no ato de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dez.

 

EDVALDO ALVES QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:433502AA