ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2013
“MODIFICA O INC. III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O Inc. III do Art. 1º da Lei Complementar nº 062/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
III – O valor da gratificação indicado no caput dos incisos II e II será fixo, não incidindo sobre ele os reajustes anuais que tem como base o percentual do índice concedido ao Piso Nacional dos professores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4343A7C3