ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.487, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA DO TABOADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, à título de aporte financeiro, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o pagamento de despesas decorrentes da ampliação dos serviços de Pronto Socorro, durante o mês de outubro de 2014.

 

Art. 2º A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado deverá efetuar a prestação de contas da forma de aplicação dos recursos transferidos, até o dia 30 de outubro de 2014.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento de 2014.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no 1º dia do mês de outubro de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:4366017C