ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
RREO 5º BIM - ANEXO VIII

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO 2019/BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO

 

RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

830.516,00

830.516,00

666.525,86

80,25

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

116.000,00

116.000,00

183.246,95

157,97

1.1.1- IPTU

95.000,00

95.000,00

103.646,25

109,10

1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU

21.000,00

21.000,00

79.600,70

379,05

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

258.516,00

258.516,00

58.034,46

22,45

1.2.1- ITBI

258.516,00

258.516,00

58.034,46

22,45

1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI

_

0,00

0,00

0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

186.000,00

186.000,00

177.479,25

95,42

1.3.1- ISS

180.000,00

180.000,00

177.182,79

98,43

1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS

6.000,00

6.000,00

296,46

4,94

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

270.000,00

270.000,00

247.765,20

91,76

2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

26.602.580,00

26.602.580,00

19.209.309,44

72,21

2.1- Cota-Parte FPM

9.330.000,00

9.330.000,00

7.479.230,67

80,16

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

8.600.000,00

8.600.000,00

7.106.344,15

82,63

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

380.000,00

380.000,00

0,00

0,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

350.000,00

350.000,00

372.886,52

106,54

2.2- Cota-Parte ICMS

16.042.580,00

16.042.580,00

10.760.928,40

67,08

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

200.000,00

200.000,00

98.279,97

49,14

2.5- Cota-Parte ITR

650.000,00

650.000,00

537.849,86

82,75

2.6- Cota-Parte IPVA

330.000,00

330.000,00

333.020,54

100,92

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

_

0,00

0,00

0,00

3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)

27.433.096,00

27.433.096,00

19.875.835,30

72,45

RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO

_

0,00

0,00

0,00

5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

285.000,00

285.000,00

210.719,63

73,94

5.1- Transferências do Salário-Educação

130.000,00

130.000,00

127.884,01

98,37

5.2- Transferências Diretas - PDDE

_

0,00

0,00

0,00

5.3- Transferências Diretas - PNAE

75.000,00

75.000,00

61.322,26

81,76

5.4- Transferências Diretas - PNATE

30.000,00

30.000,00

21.513,36

71,71

5.5- Outras Transferências do FNDE

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

_

0,00

0,00

0,00

6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

61.100,00

61.100,00

76.639,23

125,43

6.1- Transferências de Convênios

60.000,00

60.000,00

75.781,40

126,30

6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

1.100,00

1.100,00

857,83

77,98

7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

_

0,00

0,00

0,00

8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

2.000,00

2.000,00

230.909,00

11.545,45

9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

348.100,00

348.100,00

518.267,86

148,88

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB

5.174.516,00

5.174.516,00

3.747.628,01

72,42

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

1.720.000,00

1.720.000,00

1.421.268,57

82,63

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

3.208.516,00

3.208.516,00

2.152.185,46

67,08

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))

130.000,00

130.000,00

107.569,86

82,75

10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

66.000,00

66.000,00

66.604,12

100,92

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

2.537.000,00

2.537.000,00

1.952.173,25

76,95

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

2.530.000,00

2.530.000,00

1.945.974,22

76,92

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

_

0,00

0,00

0,00

11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

7.000,00

7.000,00

6.199,03

88,56

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

-2.644.516,00

-2.644.516,00

-1.801.653,79

68,13

DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

 

 

 

 

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2.305.000,00

2.193.702,00

1.683.808,18

76,76

1.653.341,45

75,37

13.1- Com Educação Infantil

1.004.000,00

1.003.001,00

818.455,18

81,60

802.863,85

80,05

13.2- Com Ensino Fundamental

1.301.000,00

1.190.701,00

865.353,00

72,68

850.477,60

71,43

14- OUTRAS DESPESAS

232.000,00

282.164,87

153.192,40

54,29

123.649,46

43,82

14.1- Com Educação Infantil

4.000,00

4.000,00

310,00

7,75

310,00

7,75

14.2- Com Ensino Fundamental

228.000,00

278.164,87

152.882,40

54,96

123.339,46

44,34

15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

2.537.000,00

2.475.866,87

1.837.000,58

74,20

1.776.990,91

71,77

DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

_

16.1 - FUNDEB 60%

_

16.2 - FUNDEB 40%

_

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

0,00

18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) INDICADORES DO FUNDEB

0,00

19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)

1.776.990,91

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

84,69

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

6,33

19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

8,97

CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

58.166,87

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²

58.166,87

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COMARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

(e)

%

(f)=(e/d)x100

Até o Bimestre

(g)

%

(h)=(g/d)x100

22- EDUCAÇÃO INFANTIL

1.697.000,00

1.678.761,00

1.236.814,05

73,67

1.195.906,18

71,24

22.1- Creche

634.000,00

614.374,00

374.855,35

61,01

361.547,30

58,85

22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

634.000,00

614.374,00

374.855,35

61,01

361.547,30

58,85

22.2- Pré-escola

1.063.000,00

1.064.387,00

861.958,70

80,98

834.358,88

78,39

22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

1.008.000,00

1.007.001,00

818.765,18

81,31

803.173,85

79,76

22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

55.000,00

57.386,00

43.193,52

75,27

31.185,03

54,34

23- ENSINO FUNDAMENTAL

4.879.120,00

4.832.825,87

4.003.561,40

82,84

3.654.228,88

75,61

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

1.529.000,00

1.468.865,87

1.018.235,40

69,32

973.817,06

66,30

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.350.120,00

3.363.960,00

2.985.326,00

88,74

2.680.411,82

79,68

24- ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25- ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27- OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

6.576.120,00

6.511.586,87

5.240.375,45

80,48

4.850.135,06

74,48

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

-1.801.653,79

30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO 4

_

34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)

_

35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)

-1.801.653,79

36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))

6.651.788,85

37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%

33,47

OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

(e)

%

(f)=(e/d)x100

Até o Bimestre

(g)

%

(h)=(g/d)x100

38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

130.000,00

206.600,00

192.330,09

93,09

160.949,45

77,90

40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

298.100,00

522.655,00

475.175,85

90,92

443.819,08

84,92

42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)

428.100,00

729.255,00

667.505,94

91,53

604.768,53

82,93

43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)

7.004.220,00

7.240.841,87

5.907.881,39

81,59

5.454.903,59

75,34

RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

SALDOATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2019

(j)

44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

58.166,87

17.792,19

46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE

1.945.974,22

127.884,01

47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE

1.725.143,55

124.986,72

47.1 Orçamento do Exercício

1.725.143,55

124.986,72

47.2 Restos a Pagar

0,00

0,00

48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE

6.199,03

0,00

49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE

285.196,57

20.689,48

50- (+)Ajustes

0,00

0,00

50.1.(+) Retenções

0,00

0,00

50.2.(-) Valores a recuperar

0,00

0,00

50.3.(+) Outros valores extraorçamentários

0,00

0,00

50.4.(+) Conciliação bancária

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

285.196,57

20.689,48

FONTE:

¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."

³ Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.

No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.


Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:4381AFD4