ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.560 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO 17 DE SETEMBRO - BOMBEIROS DE BATAGUASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0093/2018-CM, de autoria do Vereador Marcio da Farmácia,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º – Fica declarado a Utilidade Pública Municipal do Grêmio Recreativo 17 de Setembro – Bombeiros de Bataguassu, fundada em 26 de maio de 2014, cadastrado no CNPJ/MF sob o nº 20.926.766/0001-09, com sede na Rua Santa Teresa, n.º 205, Jardim São Francisco, neste Município, sendo uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter recreativo, esportivo, assistencial, promoção da saúde, defesa e conservação do meio ambiente natural, cultural e artístico.

 

Artigo 2º – A entidade descrita no art. 1º desta Lei, a pedido do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de novembro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Bataguassu, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Artigo 3º – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:

 

I. Deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º;

 

II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III. Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público deixar de comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Bataguassu.

 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:43AA3768