ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2017 DE 12 DE JULHO DE 2017

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

 

Parágrafo Único – Por Decreto será regulamentado e disciplinado a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

 

Art. 2º Fica Instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que será composta por Livro Fiscal Eletrônico dos Serviços Prestados no Município.

 

§ 1º. Por Decreto será definido formas e prazos para a declaração do Livro Fiscal Eletrônico e Declaração Eletrônica

 

Art. 3º A falta de transmissão, preenchimento de forma inexata ou incompleta de Declaração Eletrônica ou do Livro Eletrônico, nos prazos estabelecidos em Decreto, sujeitará ao infrator, a aplicação de multa correspondente:

 

100 UFT (Unidade Fiscal Taquarussu) por competência na declaração do Livro Eletrônico;

100 UFT (Unidade Fiscal Taquarussu) por competência na Declaração Eletrônica

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada por Decreto Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Taquarussu – MS, 12 de Julho de 2017.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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