ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 787/2010

“Dispõe sobre concessão de prazo de que trata o Artigo 1º, da Lei Municipal nº. 576/2006, e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica concedido o prazo até 31/12/2012, para que os interessados possam requerer as providências constantes das Leis Municipais nº. 571/2006 e 576/2006.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

 

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. 

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
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