ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534/2019 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no Município de Bonito-MS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de Bonito MS, cuja administração e gestão está diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Orgânica Municipal.
Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01.
Parágrafo único. Será definido no Regimento Interno a especialidade de atendimento e seus detalhes peculiares, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Bem como sua Fiscalização.
Art. 2º A Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes tem como finalidade precípua o acolhimento provisório e excepcional de adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar de Bonito-MS, submetidos à medida protetiva.
§ 1º A estrutura física da unidade deverá possuir condições adequadas, com espaços arejados, rampas, banheiros e quartos separados por sexo.
§ 2º A Unidade terá capacidade de atendimento de 20 (vinte) entre Crianças e Adolescentes, devendo funcionar 24 (vinte e quatro horas) por dia, de forma ininterrupta, todos os dias da semana.
I – Acolher e proteger crianças e adolescentes, sem distinção socioeconômica, étnica, religiosa e sexual;
II – Acolher crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, afim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
III – Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
IV – Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivencia saudável;
V – Proporcionar vínculo estável entre o cuidador (a) e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio comunitário dos mesmos;
VI – Capacitar à equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
VII – Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
VIII – Atender todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou substituta;
IX – Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
X – Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, vestuário, material escolar, entre outros materiais necessários.
XI – Em prestígio a garantia do direito à convivência e reinserção familiar, a unidade de Acolhimento Institucional não receberá crianças e adolescentes de outros municípios, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas.
§ 3º Não haverá desligamento automático do jovem que completar 18 anos, devendo o Ente Público Municipal efetivar seus direitos por meio de políticas públicas específicas, garantindo sua educação, profissionalização, trabalho e renda.
Redação dada pela Emenda Aditiva nº 02.
§ 4º As crianças e adolescentes que apresentarem transtornos mentais deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais da saúde, os quais emitirão laudos técnicos conclusivos, para posterior institucionalização na Casa de Acolhimento Raio de Sol ou encaminhamento para atendimentos em clínicas terapêuticas de saúde de nossa região.
Redação dada pela Emenda Aditiva nº 01.
Art. 3º Os adolescentes encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude, pelo Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar serão acolhidos na unidade mediante o preenchimento da Guia de Acolhimento e recebimento dos documentos do (a) acolhido (a), devendo o Coordenador realizar a acolhida, apresentar a instituição, os servidores e os demais acolhidos (as).
§ 1º A partir da acolhida, inicia-se todo o processo de conhecimento, adaptação e elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA, aprofundando-se o conhecimento e o planejamento sobre a saúde, educação formal, cultura, lazer, relações familiares, dentre outros, do (a) acolhido (a).
§ 2º O acompanhamento e os relatórios da equipe da unidade, assim como as visitas técnicas do Ministério Público e a equipe do Juizado são determinantes para quaisquer decisões acerca do (a) adolescente, devendo apontar, dentre outras situações:
I – possibilidades de reintegração familiar;
II – necessidade de aplicação de novas medidas;
III – quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
IV – necessidade de preparação do adolescente para o desligamento, em parceria com o (a) técnico (a) de referência, para o processo de aproximação, de fortalecimento ou de construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
§ 3º Também deverá ser garantida a participação dos adolescentes acolhidos em atividades religiosas comunitárias (respeitando o credo de cada um), atividades esportivas e culturais internas ou externas, mediante avaliação dos profissionais da unidade.
§ 4º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Redação dada pela Emenda Modificativa nº 02.
Art. 4º Não poderão ser instaladas placas indicativas da natureza institucional do imóvel onde funcionará a unidade de acolhimento, evitando-se nomenclaturas que remetam a aspectos negativos ou que estigmatizem as pessoas ali atendidas.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Bonito MS o Serviço de Acolhimento Institucional de acordo com a Legislação dos SUAS, estabelecendo a execução do Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Acolhimento Raio de Sol.
Parágrafo único. Fica atribuído ao Gestor da Assistência Social, indicar o Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional, que integra o quadro da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º Os serviços na Unidade Municipal de Acolhimento Institucional serão geridos pelo Coordenador, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, que desempenharão as funções abaixo elencadas:
I – Equipe Técnica
01 (um) Assistente Social;
01 (um) Psicólogo.
II – Equipe Funcional:
01 (um) Coordenador;
04 (quatro) Cuidadores;
02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 7º O pessoal quando admitido em caráter temporário, para o exercício das funções descritas nos termos do artigo anterior, será régio pelo Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e sujeitar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único. Em prestígio ao princípio da eficiência, caberá ao Poder Executivo definir quais funções poderão ser desempenhadas por pessoal terceirizado, exceto as funções de Assistente Social e Psicólogo.
Art. 8º Compete ao Secretário (a) de Assistência Social proceder a inscrição do programa municipal de Acolhimento Institucional junto ao CMDCA, para análise, aprovação do regimento interno da unidade, e competente registro, nos termos do § 1º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Art. 9º A equipe da Unidade de Acolhimento Institucional, com o auxílio dos demais profissionais da Secretaria de Assistência Social, deverá desenvolver projetos e atividades complementares de curto e médio prazo, e apresenta-los junto ao CMDCA, com vistas à captação de recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a execução junto aos menores acolhidos e respectivas famílias.
Art. 10 O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção do programa de Acolhimento Institucional, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redação dada pela Emenda Modificativa nº 03.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:43FE4491