ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2465/12

Lei nº. 2465/12 De 30 de agosto de 2012.

 

‘‘Dispõe sobre seguro de veículos a serviço do Município, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os veículos que realizam o transporte de escolares e de passageiros desta Prefeitura Municipal ou contratados obrigados a possuírem apólices de seguros vigentes.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 30 dias do mês de agosto de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

Projeto de Lei Nº. 1500/12

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:4421F00F