ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO DA FAZENDA FUJITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Moradores do Assentamento Sete de Setembro da Fazenda Fujita.

 

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:44559C15