ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DA FINALIDADE

Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Jaraguari em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, têm como objetivo permanente proporcionar à população do Município condições dignas que assegurem:

I – o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade;

II – a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana e justiça social, no âmbito de sua competência;

III – a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em colaboração com os Governos Federal e Estadual;

IV – o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbana e rural;

V – a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado;

VI – o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação;

VII – a preservação, a promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental do Município;

VIII – o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população jaraguariense;

IX – a promoção do desenvolvimento econômico, com vista a geração de empregos e a melhoria de renda.

 

TÍTULO II

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES

 

Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Jaraguari, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente garantir à população condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º. A Prefeitura Municipal é estruturada por dois conjuntos permanentes representados pela administração direta e pela administração indireta, integrados segundo os objetivos e as metas que devem conjuntamente buscar atingir.

Art. 4º. A administração direta compreende os órgãos municipais encarregados das atividades exclusivas da administração pública municipal e daquelas em que a Prefeitura Municipal é levada a assumir visando o desenvolvimento sustentável e social do Município.

Parágrafo único. A Administração direta é constituída das Secretarias Municipais e da Procuradoria-Geral do Município que atuarão como unidades de realização das atividades de planejamento, comando, coordenação, controle e execução das ações do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. A Administração indireta compreenderá entidades instituídas para liminar a expansão da administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social assim definidas:

I – autarquia – entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades exclusivas do Município que requeiram, para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, patrimônio e receita próprios e organizada por ato do Poder Executivo;

II – fundação – entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei, em área definida em lei complementar, organizada por estatuto para executar atividade não exclusiva do Município, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio e bens afetados a determinado objetivo de utilidade pública;

III – empresa pública – entidade com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Município, de fins lucrativos, com patrimônio próprio, instituição autorizada por lei, criada por atos do Prefeito Municipal para exploração de atividade econômica de relevante interesse coletivo e, organizada por estatuto próprio.

§ 1º As entidades da administração indireta poderão ficar vinculadas, para fins de supervisão institucional, à Secretaria Municipal que tenha como área de competência atividades a que estiver enquadrada sua atividade principal.

§ 2º Respeitada a autonomia administrativa e financeira as entidades da administração indireta sujeitam-se à supervisão e ao controle da Secretaria a que estiver vinculada, ou outra que venha a ser designada pelo Prefeito por ato administrativo próprio, de forma a permitir a avaliação do seu comportamento financeiro e a verificação periódica do alinhamento dos seus resultados com os objetivos da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 6º. A administração direta compreende serviços estatais encarregados das atividades típicas da administração pública e são organizados para executar as funções conferidas ao Poder Executivo Municipal, conforme os seguintes grupamentos:

I – atuação instrumental – agrupa os órgãos que atuam nas atividades de coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo, para provisão dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Pública Municipal, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais;

II – desenvolvimento e promoção social – agrupa os órgãos responsáveis pelas atividades de planejamento, orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania e ao desenvolvimento social;

III – fomento ao desenvolvimento integrado – reúne os órgãos de planejamento, coordenação, proposição de políticas públicas e execução de atividades, objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades para o desenvolvimento econômico e sustentável do Município.

Art. 7º. A administração direta do Poder Executivo é estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no planejamento, coordenação e acompanhamento de programas, projetos e atividades para a administração municipal, e integrada pelos seguintes órgãos:

I – órgãos de atuação instrumental:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Controladoria Geral;

d) Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças;

 

II – órgãos de desenvolvimento e promoção social:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

 

III – órgãos de fomento ao desenvolvimento integrado:

a) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 8º. A Administração Indireta do Poder Executivo Municipal compreende o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

CAPÍTULO IV

 

DO DESDOBRAMENTO OPERATIVO

 

Art. 9º. Os órgãos da administração direta integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal terão desdobramento operativo que identificará as vinculações funcionais e a hierarquia das unidades administrativas e operacionais, observado as seguintes diretrizes:

I – direção superior – unificada numa mesma autoridade as funções do comando, coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos cargos de Secretário Municipal e Chefe do Gabinete do Prefeito;

II – direção superior gerencial – corresponde às funções de direção, planejamento tático, coordenação, supervisão e controle equivalente às posições dos dirigentes superior das entidades de administração indireta, de unidades vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal ou a Secretário Municipal, representada pelo cargo de Diretor de Departamento e assessoria técnica pedagógica e administrativa;

III – assessoramento – corresponde às funções de apoio direto ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades de direção superior gerencial para o cumprimento de atribuições técnico-especializadas de consultoria, assessoramento e assistência, associadas aos cargos de Assessor de Comunicação, Assessor Técnico, Assessor Pedagógico, Assessor Administrativo;

IV – deliberação coletiva – representa uma instância administrativa para a tomada de decisões de forma colegiada ou de atuação consultiva, correspondente a órgãos com funções deliberativas e/ou executivas, denominadas Conselhos, Comitês ou Comissões.

Art. 10. O Prefeito poderá estabelecer outras nomenclaturas para cargos em comissão, vinculando-as a grupamento definido no art. 9º e tendo como referência a denominação e posição hierárquica da unidade administrativa ou de entidade da administração indireta.

Art. 11. A estrutura básica das Secretarias Municipais será definida em ato do Prefeito e estabelecerá seu desdobramento organizacional, identificará as unidades operacionais e administrativas e suas vinculações funcionais e posições hierárquicas, conforme preposição do respectivo titular analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Procuradoria Jurídica.

Art. 12. Os conselhos municipais e demais órgãos colegiados instituídos no âmbito do Poder Executivo têm suas finalidades e composições definidas nos respectivos atos de criação e as condições de seu funcionamento regulado em regimento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal por ato administrativo próprio.

Art. 13. O prazo para cumprimento do disposto nos artigos 12 será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante a expedição de ato administrativo próprio.

 

CAPÍTULO V

 

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Seção I

 

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 14. Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;

II – a promoção do apoio e assessoramento político-administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

III - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação política, institucional e social;

IV - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

V - a prestação de assistência ao Prefeito Municipal em suas relações político administrativas com os munícipes, entidades públicas e privadas, associações e imprensa;

VI - o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos titulares de órgãos e entidades da Administração Municipal no relacionamento com os meios de comunicação e na formulação de campanhas e promoções de caráter público ou interno;

VII - a execução das atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

VIII - o planejamento e a coordenação de campanhas e promoções de caráter público ou interno de interesse da Administração Municipal;

IX - a coordenação das relações entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de publicidade, o planejamento de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pelo Poder Executivo;

X - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos e eventos da Administração Municipal, inclusive divulgação através da internet.

XI – supervisão sobre a diretoria de Contratos e Convênios, coordenar e acompanhar a execução dos contratos e dos convênios;

 

Subseção I

Da Chefia de Gabinete

Art. 14. À Chefia de Gabinete compete:

I – a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições de projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação do Poder Legislativo Municipal;

II – o acompanhamento das ações de articulação com a Câmara Municipal e os Vereadores e o relacionamento com as lideranças políticas e autoridades dos poderes estadual e federal;

III – o monitoramento de medidas para o cumprimento de prazos e pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e outros órgãos ou entidades públicas;

IV – o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento aos órgãos e entidades municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para solução ou correção de desvios e omissões;

V – a execução das atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

VI – a articulação e a coordenação das relações institucionais dos órgãos e entidades da Administração Municipal com o Prefeito Municipal;

VII – o planejamento e a coordenação de campanhas e promoções de caráter público ou interno de interesse da Administração Municipal;

VIII – o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta no relacionamento com os meios de comunicação local e regional;

IX – a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos e eventos da Administração Municipal;

X - a definição de políticas de fomento e incentivo à instalação de empreendimentos que busquem valorizar o desenvolvimento de ações e eventos culturais e esportivos no Município;

XI – a formulação da política pública que assegure a prestação de serviços públicos concedidos aos usuários, de forma adequada e em condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade nas tarifas;

XII – o apoio e assessoramento político-administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Subseção II

Da Procuradoria Jurídica do Município

 

Art. 15. À Procuradoria Jurídica do Município compete:

I – a representação do Município nas questões de ordem jurídica e administrativa, reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

II – a promoção da representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo e a representação do Município perante o contencioso administrativo;

III – a representação do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer esferas de governo;

IV – a interpretação da Constituição, as leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

V – o controle da apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art. 100 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n. 62, de 10.12.2009;

VI – a unificação da jurisprudência administrativa, visando assegurar a correta aplicação das leis e dirimir as controvérsias entre órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;

VII – a proposição ao Prefeito Municipal de avocação de representação de quem tenha legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

VIII – a assistência dos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as desapropriações praticadas pelo Município;

IX – a realização da cobrança judicial dos débitos inscritos na dívida ativa do Município;

X - a orientação dos órgãos e entidades da Administração Municipal, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais;

XI – a elaboração de minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, pelos Secretários Municipais e outras autoridades acoimadas de coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;

XII – a assistência ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos;

XIII – a elaboração de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e razões de veto e de minutas de decretos, por solicitação do Prefeito Municipal;

XIV – a elaboração de instrumentos dos contratos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para serem firmados em nome do Município ou de entidades municipais;

XV – a assessoria técnica das atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades de servidores e agentes públicos municipais.

 

Subseção III

Da Controladoria Geral

 

Art. 16. À Controladoria Geral compete:

I – o controle social, o fomento às boas práticas de governança pública, a defesa do patrimônio público, a prevenção da corrupção e dos erros e desperdícios e o incremento da transparência pública na gestão da Administração Municipal;

II – o planejamento, a coordenação e a supervisão das atividades de fiscalização da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta e dos fundos especiais do Poder Executivo;

III – a supervisão e a fiscalização dos registros da execução orçamentária e financeira e a verificação dos lançamentos contábeis e patrimoniais de competência dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

IV – o assessoramento aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais na execução de procedimentos, guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;

V – a inspeção e o controle da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e/ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

VI – a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e seus resultados, quanto à gestão do orçamento anual pelos órgãos e entidades municipais, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do Tesouro Municipal;

VII – a realização de tomadas de contas de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

VIII – o acompanhamento da obediência e do cumprimento de atos e deliberações emanados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul pelos órgãos e entidades municipais, assim como o atendimento às intimações dos órgãos de controle interno e externo da União;

IX – a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das medidas estabelecidas nos artigos 27 e 38 da Lei Complementar Federal n. 141, de 13 de janeiro de 2012, relativamente à aplicação dos recursos constitucionais obrigatórios em saúde, e educação pelo Município;

X – o incremento à transparência pública e às ações de estímulo aos estudos sobre o fenômeno da corrupção e da participação da sociedade civil na sua prevenção e à adequada gestão dos recursos públicos pelos gestores municipais e aqueles que recebem transferências;

XI – a gestão das ações e das medidas de transparência na aplicação dos recursos públicos, na forma do art. 48 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009, e de acesso às informações públicas, conforme a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XII – a orientação e o controle da representação do Prefeito Municipal e de outros agentes públicos perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e da União, quanto a notificações referentes a atos de execução financeira, orçamentária e patrimonial;

XIII – a recepção e o exame de denúncias, sugestões, dúvidas, reclamações e representações referentes a procedimentos e ações praticados por agentes públicos do Poder Executivo, através da Controladoria;

XIV – a manutenção de arquivo da documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas e das suas soluções e do seu encaminhamento aos órgãos e entidades municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios e omissões;

XV – a orientação, a supervisão e o controle da execução dos procedimentos administrativos referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades de servidores e agentes públicos municipais.

XVI – o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações setoriais, a inspeção e a realização de auditorias, bem como, a proposição de aplicação de sanções, conforme legislação específica, a gestores e agentes inadimplentes;

XVII – a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas na execução orçamentária e financeira por órgãos, entidades ou agentes públicos municipais, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou entidade, sob pena de responsabilidade solidária;

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

 

Art. 17. À Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças compete:

I – o levantamento e a proposição da programação das despesas de custeio e de capital para elaboração do PPA – Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, e LOA Lei orçamentária anual do Município, relativamente aos gastos com pessoal, material, serviços e encargos, instalações, material permanente e equipamentos para atender às atividades dos órgãos e entidades municipais;

II – a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade e instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;

III – a manutenção e a atualização dos planos de Contas para os órgãos municipais e a aprovação dos planos de contas das entidades da administração indireta da Prefeitura;

IV – o processamento do pagamento das despesas, da movimentação das contas bancárias da prefeitura e o repasse de recursos ao Poder Legislativo e realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme termos específicos;

V – o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

VI – a proposição dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

VII – a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do orçamento plurianual do Município, observadas as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, elaborar os atos de suplementação e abertura de créditos adicionais ao orçamento;

VIII – o acompanhamento da execução orçamentária municipal, através da manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e capital dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;

IX – a formulação e a coordenação do planejamento municipal, mediante orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações orçamentárias;

X – o cadastramento e o acompanhamento da execução de convênios em que forem convenentes órgãos ou entidades do Município, bem como, a avaliação da fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

XI – o acompanhamento de programas conjunturais, setoriais e intersetoriais da Administração Municipal e das ações das Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;

XII – a coordenação e acompanhamento das ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e avaliação da capacidade de geração de receita e de aplicação dos recursos públicos, visando o controle do cumprimento das prioridades da Administração Municipal;

XIII – a coordenação dos meios informatizados e do tratamento de informações gerenciais para permitir a avaliação sistemática e o acompanhamento do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, planos, programas e atividades;

XIV – o planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas;

XV – a coordenação de atividades de formulação e execução das políticas de planejamento físico-territorial do Município;

XVI – a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como, o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;

XVII – a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

XVIII – a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;

XIX – a solicitação de inscrição da dívida ativa e a promoção de sua cobrança, mediante encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município e o acompanhamento, controle e registro do seu pagamento;

XX – a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiro, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

XXI – a promoção de educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município;

XXII – a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;

XXIII – a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos e a coordenação da execução das atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para atender aos órgãos da Prefeitura Municipal;

XXIV – a elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras para os servidores da Prefeitura Municipal, a formulação e proposição das políticas remuneratórias, bem como, o controle dos quadros de lotação da movimentação dos servidores;

XXV – o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção dos cargos em comissão e funções de confiança e a elaboração dos atos de provimento e vacância de cargos e funções públicas;

XXVI – a coordenação, a supervisão e o acompanhamento das atividades de recolhimentos das contribuições ao regime geral de previdência social e pagamento de benefícios previdenciários;

XXVII – a administração de programas de assistência social, dos planos de saúde e das atividades de perícia médica dos servidores da Prefeitura Municipal;

XXVIII – a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de material, de almoxarifado e patrimônio, dos serviços de transportes, de comunicações administrativas e de conservação e manutenção de instalações e equipamentos;

XXIX – a gestão dos serviços de suprimento de material, mediante a realização dos processos licitatórios e manifestação nas dispensas e inexigibilidades para atender aos serviços prestados pelos órgãos e entidades municipais, bem como, a organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal;

XXX – a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;

XXXI – a organização, a gestão e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos, de interesse geral e das atividades de atendimento centralizado desses serviços postos à disposição do cidadão;

XXXII - a programação, a implantação e a gestão do sistema de documentos municipais e manutenção e organização do arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais e documentos preservados;

XXXIII – o estudo e a avaliação de proposições relativas às atividades e organização e estruturação de órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a fixação e revisão de procedimentos e rotinas administrativas;

XXXIV – a edição, a distribuição de espaços do Diário Oficial dos Municípios para divulgação de atos oficiais dos Poderes e agentes municipais, da legislação pertinente e matérias de interesse particular de publicidade legal obrigatória;

XXXV – a divulgação dos atos da Administração Municipal, visando a comunicação e a publicidade para os cidadãos das decisões de seus agentes para que a sociedade possa formar uma visão crítica dos fatos e ações institucionais;

XXXVI – o planejamento, a supervisão e a coordenação da execução das atividades dos Guardas Municipais, em especial:

a) a execução da proteção e vigilância patrimonial de bens móveis e imóveis, serviços e instalações de órgãos e entidades do Município e a prevenção de sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público;

b) a execução dos serviços de orientação do público e controle da entrada e saída de veículos nos locais determinados;

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte compete:

I – a formulação da política educacional do Município e a elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e estadual e em articulação com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

II – a formulação e elaboração de programas, projetos e atividades educacionais para atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil;

III – a integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais do ensino;

IV – a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental, por intermédio das suas unidades orgânicas e das integrantes da Rede Municipal de Ensino;

V – o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

VI – o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

VII – a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando a preservação dos valores regionais e locais;

VIII – a proposição de ações educacionais, fundamentadas nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades e na concretização do processo educacional, de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão;

IX – a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educativos do Município.

X - propiciar a inclusão social dos jovens por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;

XI – a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas municipais de esporte, lazer e cultura, de modo a assegurar as práticas como direito e instrumento de inserção social, em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pelo Município;

XII – o fomento e a concretização de medidas de democratização e descentralização de ações de esporte e lazer no Município, priorizando o desenvolvimento do esporte educacional e a inclusão social, assim como valorizando o esporte de rendimento;

XIII – o planejamento, a coordenação, o fomento e a promoção do esporte escolar, como meio de educação e formação integral dos estudantes do Município;

XIV – promoção e a coordenação de programas e projetos esportivos, para a capacitação, formação e aperfeiçoamento de técnicos e atletas nesse setor;

XV – a implantação e a manutenção do sistema voltado para a efetivação da gestão esportiva descentralizada e participativa, visando o desenvolvimento humano e a promoção da inclusão social;

XVI – o planejamento e a coordenação das ações voltadas ao fomento, a diversificação das fontes de financiamento e a captação de recursos, junto a organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos e atividades de desenvolvimento esporte, lazer e cultura;

XVII – a implementação de programas e projetos nas diferentes manifestações esportivas, garantindo o acesso à prática do esporte, lazer e cultura em todas as suas dimensões e para os diversos segmentos da população;

XVIII – a elaboração e a implementação das ações do Plano Municipal de Cultura, e a promoção da sua articulação com os planos nacional, estadual e o desenvolvimento das atividades em conformidade com a realidade e demandas do Município;

XIX – a construção, adequação, ampliação, manutenção e administração dos espaços públicos para realização de atividades físicas, esportivas e de lazer para atendimento da população em geral;

XX – o desenvolvimento e a implantação das metodologias de pesquisa e de registro de processos e produtos de todas as atividades de esporte, lazer e cultura, criando indicadores para definição de políticas públicas para a área esportiva, de lazer e cultura;

XXI – a promoção do esporte de participação de modo voluntário compreendendo as modalidades esportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e na preservação do meio ambiente.

XXII – Propor a Política Cultural do Município visando a liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais.

XXIII – Coordenar, incentivar e promover a preservação e proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural do Município.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 19. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – a formulação da política de saúde do Município, tendo como base os indicadores sócio-econômicos e culturais da população, e a sua implementação, através da integração, disseminação e hierarquização dos serviços de saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde;

II – a coordenação, a supervisão e a execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e com o Ministério da Saúde;

III – a coordenação e a execução das ações de controle sanitário do meio ambiente e do saneamento básico, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

IV – a coordenação, a fiscalização e a execução das ações de vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento normativo de defesa sanitária vegetal e animal no território do Município;

V – a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;

VI – a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;

VII – a administração, a manutenção, a coordenação, o controle e a execução dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população;

VIII – a distribuição de medicamentos, como atividade da assistência farmacêutica, em consonância com a política e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

IX – a execução dos serviços de saúde vinculados às atividades de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e saúde do trabalhador, bem como, a colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha repercussão sobre a saúde humana;

X – a promoção e a coordenação da integração das atividades de prestação de serviços de saúde no Município e o estabelecimento de normas, parâmetros e critérios necessários para assegurar graus de eficiência e produtividade nesse setor;

XI – a gestão do Fundo Municipal de Saúde, para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e a aplicação dos seus recursos no atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

XII – a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos serviços de saúde do Município.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

 

Art. 20. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

I – a formulação e a execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, ao idoso, à criança e ao adolescente e aos portadores de necessidades especiais;

II – a coordenação das ações de assistência social no Município, nos termos da Lei Federal n. 8.069, de 13.07.1990, e da Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, e a promoção de sua integração às ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III – a integração de informações e ações da Administração Municipal relativamente aos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos e entidades de prestação de serviços ao cidadão e suas relações com os movimentos organizados da sociedade civil e de organizações não-governamentais;

IV – a proposição e a discussão de políticas públicas visando estimular a consciência ética para alcance de igualdade e cidadania e levar à democratização dos direitos as populações voltadas para a eliminação das desigualdades e exclusão de cidadãos, em razão de raça, gênero e credo;

V – a coordenação de ações transversais e a interlocução com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, em especial, aquelas que atuam no desenvolvimento de ações voltadas para as comunidades tradicionais que demandam medidas de inclusão social;

VI – a promoção da integração das diferentes políticas públicas que possibilitem a articulação com sociedade civil e a criação de ambientes propícios à formação e ao desenvolvimento de organizações e empreendimentos que promovam o resgate da cidadania;

VII – o desenvolvimento de ações de gestão social participativa, por meio do incentivo de implementação e ao acompanhamento de empreendimentos sociais e econômicos de caráter coletivo, visando a criação de uma rede de apoio às organizações sociais;

VIII – a coordenação, supervisão e a execução das atividades de assistência social ao carente, à criança, ao jovem, ao idoso e ao portador de necessidades especiais, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

IX – a execução da política municipal de proteção social básica no atendimento emergencial às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza;

X – o desenvolvimento e a implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, além do programa de pedagogia de rua;

XI – o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;

XII – a formulação e a promoção da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como, o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

XIII – o incentivo às ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão-de-obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas do Município;

XIV – a formulação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de ações relativas às oportunidades de trabalho, nos aspectos concernentes ao emprego formal, à educação profissional e o fomento a pequenos empreendimentos econômicos familiares;

XV – o incentivo e apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania, a orientação e divulgação dos direitos do cidadão, o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

XVI – desenvolvimento e a implementação de projetos e ações destinados de apoio às atividades de inclusão e manutenção de crianças nas unidades de educação infantil da rede municipal de ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, e a prestação de apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar;

XVII - a formulação de subsídios para estabelecimento da política habitacional do Município, para a melhoria das condições de moradia da população de baixa renda e beneficiária da assistência social;

XVIII – o apoio às associações de bairro e às entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas à efetivação das políticas de assistência social do Município;

XIV – a gestão dos Fundos Municipais para a Infância e à Adolescência, de Assistência Social, de Investimentos Sociais e de Apoio à Comunidade, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das políticas de assistência social do Município.

XX – formular política municipal de habitação, bem como a elaboração e execução de programas e projetos para concretizá-la;

XXI – planejar, coordenar e acompanhar a implantação de conjuntos habitacionais, observados os critérios e normas estabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidas para o desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Município;

XXII – coordenar e fiscalizar os programas de comercialização, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais implementados ou a serem implantados pelo poder público municipal direta ou indiretamente;

 

Seção VI

Da Secretaria de Infraestrutura

 

Art. 21. À Secretaria de Infraestrutura, compete:

I – o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias pavimentadas ou não, vias urbanas e rurais e edificações;

II – a supervisão e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção e conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação das vias urbanas e rurais do Município;

III – a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como, apurando a viabilidade técnica para a execução de obra, sua conveniência e utilidade para o interesse público e o impacto no meio ambiente;

IV – a fiscalização e o acompanhamento da execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indiretamente, das obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

V – a reparação e a manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e conservação de rodovias e vias urbanas;

VI – a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de administração indireta;

VII – a recomposição ou reposição de pavimentação de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

VIII – o controle e o acompanhamento da execução das ações que visam assegurar a prestação de serviços públicos concedidos de transporte, de forma adequada e em condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

IX – a formulação das diretrizes relacionadas à criação e extinção de serviços de transporte coletivo, bem como, a definição as prioridades, relativamente às modificações na circulação viária e na estrutura física e a análise de inter-relação do sistema de transportes;

X – a coordenação e execução, direta ou indiretamente, dos serviços de coleta de lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;

XI – o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos elaborando os respectivos projetos, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

XII – o planejamento, coordenação e execução de projetos de construção, reforma e recuperação, próprios do Município;

XIII – a formulação e a proposição de normas sobre o zoneamento, a ocupação e o parcelamento do solo, a definição do plano viário, de instalação e expansão do mobiliário urbano e atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial;

XV – o planejamento e a execução das ações de controle, licenciamento e fiscalização do uso, parcelamento e ocupação do território municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções social da cidade;

XVI – o cumprimento, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e a formulação dos demais dispositivos legais previstos no Estatuto das Cidades e dos instrumentos legais que lhe são complementares;

XVII – a gestão do sistema cartográfico municipal e o controle do patrimônio imobiliário do Município e a manutenção e operação do cadastro técnico-imobiliário do Município;

XIII – a manutenção e atualização da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, o licenciamento de obras e edificações públicas ou particulares e a tributação dos imóveis urbanos e rurais;

XIX – a fiscalização das posturas municipais, em consonância com a legislação municipal de edificações e zoneamento, procedendo autuações e interdições, quando couberem;

XX – o exercício do poder de polícia administrativa, através de agentes públicos sob sua responsabilidade, de conformidade com as legislações ambientais e de posturas urbanas;

XXI – o estabelecimento de diretrizes para o planejamento e controle do processo de implantação de empreendimentos no território do Município, em articulação com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

XXII – a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e urbanos do Município, nos termos da legislação específica.

XXIII – administração e manutenção dos cemitérios públicos;

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Art. 22. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:

I – a coordenação e a execução da política de desenvolvimento econômico do Município e o apoio e acompanhamento técnico-logístico aos interessados em investir nos segmentos de serviços, agronegócio, indústria, comércio, turismo e ciência e tecnologia;

II - o incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturas e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores;

III - o apoio a produtores de pequenas propriedades, fomentando o cooperativismo, a produtividade e a geração de emprego e renda e apoiando a promoção de cursos, palestras e eventos afins;

IV – a definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar;

V – incentivar e criar projetos de comercialização da produção em feiras e mercados de produtos orgânicos;

VI – incentivar, organizar e orientar os produtores na regularização dos produtos de origem animal de acordo com o serviço de inspeção municipal;

VII – a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município;

VIII – a articulação para instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industrias, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;

IX – a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial, turismo e agronegócio;

X – o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

XI – a promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção;

XII – o fomento á comercialização e à exportação de produtos industriais e agropecuários produzidos por empresas instaladas no Município;

XIII – o incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à implantação de programas de tecnologia industrial, informação tecnológica e gestão de negócios;

XIV – o fomento aos investimentos em negócios que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, bem como, a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

XV – a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação e oportunidades de investimentos turísticos;

XVI – o estabelecimento de estratégias de comunicação, a assistência técnica aos empreendimentos turísticos e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

XVII – a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

XVIII – a manutenção de postos para prestação das informações para o público em geral e empresas, devidamente aparelhados com material para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município.

XIX - fiscalizar as agroindústrias, abatedouros e comercialização dos produtos de origem animal, bem como, a liberação do licenciamento e liberação do selo expedido pelo serviço de inspeção municipal;

XX – a formulação e a implementação da política ambiental no Município, visando assegurar e promover a proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;

XXI – o planejamento, o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, e a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

XXII – a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

XXIII – a normatização, monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município e o gerenciamento do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental.

 

TÍTULO III

 

DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER EXECUTIVO

 

CAPÍTULO I

 

DAS FUNÇÕES GERENCIAIS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 23. A ação administrativa no âmbito de atuação do Poder Executivo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal, e se processará através das seguintes funções gerenciais:

I – planejamento;

II – programação;

III – coordenação funcional;

IV – descentralização;

V – delegação de competência;

VI – supervisão;

VII – controle administrativo;

VIII – respeito a hierarquia.

 

Seção II

Do Planejamento

Art. 24. A ação governamental obedecerá ao planejamento que, através dos programas e projetos setoriais ou gerais, terá por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do Município e corresponderá a elaboração e o acompanhamento dos seguintes instrumentos básicos:

I – plano plurianual;

II – lei de diretrizes orçamentárias;

III – lei orçamentária anual; e

IV – programação financeira de desembolso.

§1º. As atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo obedecerão aos programas gerais e setoriais elaborados por intermédio e orientação da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

§2º. Cabe a cada Secretaria Municipal orientar e dirigir a elaboração dos programas setoriais correspondentes à sua área de atuação e à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças auxiliar diretamente a cada titular na formulação, coordenação, revisão e consolidação das propostas de orçamento setoriais e na elaboração do orçamento geral do Município.

§3º. Na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deverão ser considerados, além dos recursos a serem consignados no orçamento do Município, as receitas de transferências da União e do Estado.

§4º. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento anual ao fluxo provável de recursos, a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças elaborará, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos projetos e atividades programados.

Art. 25. Para fins de formulação dos instrumentos de planejamento e da programação das ações governamentais, são adotados os seguintes conceitos:

I – plano – documento orientador do comportamento dos órgãos e entidades municipais, em determinado período de tempo, onde se estabelece as orientações estratégicas para definição de objetivos e metas;

II – políticas – declarações gerais e regras emanadas da direção superior, destinada a orientar a tomada de decisões e os esforços nos divers níveis hierárquicos para escolha alternativas de ação;

III – sistema – conjunto de processos que constitui um todo coordenado, em constante interação e em permanente relação de interdependência, orientado para determinados propósitos administrativos ou gerenciais;

IV – programa – exposição sumária de intenções ou dos projetos similares dos órgãos e entidades municipais, explicitando ações, atividades e recursos que lhe serão alocados;

V – projeto – empreendimento previsto em determinado programa governamental definido o conjunto de ações em termo de tempo de execução, orçamento, cronograma, responsabilidade e produtos a serem gerados;

VI – processo – conjunto de procedimentos que regula uma séria de operações que se devem realizar, em vista de um resultado determinado, segundo determinadas normas, métodos e técnicas;

VII – ação/atividade – atitudes executivas de programas e projetos orientadas para fins determinados ou para realização de um trabalho específico.

 

Seção III

Da Programação

 

Art. 26. Toda atividade deverá ajustar-se a programação governamental e ao orçamento anual e os compromissos financeiros serão assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

§1º. A programação indicará os projetos, o conjunto de ações e as etapas, dispondo-os em termos de tempo, quantidades e valor, de forma compatível com os objetivos, metas e necessidades a serem atendidas e atividades a serem desenvolvidas.

§2º. A programação deverá facilitar a ação reprogramadora, como resultante da avaliação e ou de fatos novos e capazes de propiciar melhores condições ou conhecimentos para o atendimento dos objetivos pretendidos e a execução das etapas e procedimentos programados.

§3º. O acompanhamento e o controle da concretização da programação e dos resultados esperados terão como referência principal os objetivos e metas estabelecidos nos projetos e suas revisões ou ajustes posteriores.

 

Seção IV

Da Coordenação Funcional

Art. 27. O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo será objeto de coordenação sistemática, visando evitar supervisões de esforços e para facilitar as comunicações inter e intra-organizacional entre órgãos e seus agentes públicos.

Art. 28. A coordenação far-se-á por níveis hierárquicos, segundo as seguintes situações:

I – coordenação de nível superior ou estratégico, por reuniões dos dirigentes superiores, envolvendo o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, e Controlador Geral do Município;

II – coordenação de nível setorial ou tático, mediante reuniões no âmbito de cada órgão da administração direta, envolvendo os Secretários Municipais, os dirigentes superiores das entidades da administração indireta que lhe são vinculadas e os titulares das unidades administrativas diretamente subordinadas ao Secretário Municipal;

III – coordenação de nível gerencial interno ou operacional, mediante reuniões periódicas dos dirigentes das unidades administrativas de segundo nível hierárquico das Secretarias Municipais com seus subordinados diretos para decidirem, de forma coletiva, a administração dos seus recursos humanos e materiais, as prioridades de atendimento e a execução de projetos e ações.

 

Seção V

Da Descentralização

 

Art. 29. A descentralização objetivará o aumento de velocidade das respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos que demandem decisão executiva.

Art. 30. A execução das atividades da Prefeitura Municipal será descentralizada:

I – dentro dos quadros do Poder Executivo, pela distinção clara entre os níveis de direção e os de execução;

II – da Administração Municipal para o setor privado, mediante contratos, concessões ou convênios.

 

Seção VI

Da Delegação de Competência

 

Art. 31. A delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa no âmbito interno da Administração Municipal, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade nas decisões e procedimentos de execução;

§1º. O prefeito Municipal poderá delegar competência mediante Decreto, aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos titulares de direção superior das autarquias e fundações para a prática de atos administrativos.

§2º. O Ato de delegação indicará com precisão e clareza a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o prazo para execução do objeto delegado.

 

Seção V

Da Supervisão

 

Art. 32. As unidades integrantes da estrutura dos órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal ao qual estão, respectivamente, subordinados ou vinculados.

Art. 33. A supervisão a cargo dos Secretários Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal tem por objetivo:

I – assegurar a observância da legislação aplicável às atividades sob sua coordenação e supervisão;

II – promover e assegurar a elaboração e a execução dos programas e projetos integrantes da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;

III – assegurar a correta aplicação de dinheiros, valores e bens públicos;

IV – acompanhar os custos dos programas setoriais, visando ao aumento da produtividade dos serviços e á redução dos seus custos;

V – exigir e examinar, sistematicamente, relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro e gerencial do respectivo órgão;

VI – examinar pareceres ou recomendações de agentes públicos, comissões ou auditorias para fins de promoção periódica de avaliações de rendimento e produtividade das atividades administrativas e operacionais.

 

Seção VIII

Do Controle Administrativo

 

Art. 34. O controle dos resultados dos programas, projetos e das ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os níveis de direção, gerência e chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

I – o exame da realização física dos objetivos e metas expressos em planos, programas, projetos e orçamentos;

II – a avaliação e conciliação entre os custos operacionais e os resultados.

Parágrafo único. O controle administrativo geral das ações e resultados dos órgãos e entidades municipais será de responsabilidade da Controladoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO II

 

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 35. Serão organizados em sistemas as atividades de planejamento, administração financeira, recursos humanos e suprimentos de bens e serviços, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração Municipal que, a critério do Prefeito Municipal, necessitem de coordenação central.

§1º. Os serviços responsáveis pela execução das atividades, de que trata este artigo, consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão onde estiverem vinculados.

§2º. É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

Art. 36. As atividades de competência dos órgãos de gestão instrumental serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:

I – Sistema Municipal de Planejamento;

II – Sistema de Gestão Financeira;

III – Sistema de Recursos Humanos;

IV – Sistema de Gestão de Bens e Serviços.

Art. 37. A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças constitui a organização-base e centralizadora das atividades vinculadas aos sistemas e às unidades setoriais, que têm atuação dependentes das orientações desses órgãos, integram a estrutura das demais Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral do Município e as autarquias e fundações.

§1º. As unidades setoriais, representadas pelos Grupos Administrativo e Financeiro, têm por missão assegurar linguagem uniforme e a universalização de conceitos na execução integrada das atividades vinculadas aos sistemas.

§2º. As unidades setoriais estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e às fiscalização específica dos órgãos centrais dos sistemas que representam, sem prejuízo da subordinação de cunho hierárquico aos órgãos cuja estrutura integram.

§3º. Tendo em vista os critérios de racionalidade e tamanho organizacional, as funções dos sistemas estruturantes poderão ser executadas em uma única unidade setorial, sem prejuízo da orientação das organizações-base.

§4º. Ao Prefeito Municipal compete estabelecer as regras de funcionamento dos sistemas e da interligações entre os órgãos centrais e os setoriais, observadas as disposições desta Lei.

§5º. Os sistemas poderão ser representados nos órgãos e entidades por agentes públicos designados como gestor de sistema, com responsabilidade de manter a articulação com o órgão central e implementar as medidas e procedimentos estabelecidos pelo órgão central.

 

Seção II

Do Sistema Municipal de Planejamento

 

Art. 38. O Poder Executivo adotará o planejamento como técnica de aceleração deliberada do desenvolvimento sustentável do Município e como instrumento de integração de iniciativas, aumento de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos, de combate às formas de desperdício, paralelismos e distorções regionais.

Art. 39. A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a ser empreendida pelos órgãos e entidades municipais na implementação de sua programação serão fixados pelo Prefeito Municipal, em consonância com as metas da lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Art. 40. As Secretarias Municipais e as entidades da administração indireta elaborarão suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos técnicos e orçamentários, os objetivos e os quantitativos, articulados no tempo e no espaço, em consonância com as diretrizes técnicas da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 41. O sistema Municipal de Planejamento tem por finalidade a promoção da política de desenvolvimento integrado do Município, mediante:

I – a formulação e integração de planos, programas e projetos setoriais afins;

II – a implantação e manutenção de um sistema de informações para integração e acompanhamento gerencial dos projetos, das atividades e ações da Prefeitura Municipal.

 

Seção III

Do Sistema de Gestão Financeira

 

Art. 42. Os níveis hierárquicos e os agentes da administração pública têm responsabilidade pela correta gestão e aplicação dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua utilização regular, criteriosa, documentada e no cumprimento da lei, sob orientação da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 43. As ações da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças deverão assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do acompanhamento e controle da despesa pública e da aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, estabelecendo, para tanto:

I – o grau de uniformização e de padronização na administração financeira, suficiente para permitir análises e avaliações comparadas do desempenho institucional;

II – o cronograma financeiro de desembolso para atender à execução dos programas, projetos e atividades;

III – as medidas asseguradores do equilíbrio orçamentário e financeiro;

IV – a alimentação do processo decisório da Administração Municipal, com dados relativos ao desempenho financeiro e o endividamento público.

 

Seção IV

Do Sistema de Recursos Humanos

 

Art. 44. O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e executiva nos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, sob gestão da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, tem por objetivo a promoção permanente de ações e medidas voltadas para a qualificação dos servidores públicos, visando ao aperfeiçoamento, à capacitação e à ética no exercício das funções públicas, observadas as seguintes diretrizes:

I – acompanhamento da evolução da força de trabalho necessária à execução das funções de competência da Prefeitura Municipal, de modo a mantê-la ajustada às demandas de pessoa do Poder Executivo;

II – elaboração, organização e administração de planos de cargos e carreiras, examinando a necessidade de criação ou da extinção de cargos efetivos e em comissão, funções de confiança e definição de sistemas de remuneração;

III – o estabelecimento de política uniforme de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, mediante concurso público ou por excepcionalidade, na forma da Constituição Federal, de servidores para compor a força de trabalho dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;

IV – a instituição e o oferecimento permanente de oportunidades para a capacitação, a qualificação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento pessoal, profissional e funcional dos servidores do Poder Executivo.

Art. 45. Caberá à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, mediante a realização dos procedimentos de recrutamento e seleção públicos, e treinamento, suprir de pessoal, nas quantidades e características profissionais exigidas para a execução das atividades dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

 

Seção V

Do Sistema de Gestão de Bens e Serviços

 

Art. 46. A disponibilidade de bens e serviços necessários ao funcionamento regular dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações municipais será apoiada em medias e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 47. A organização das atividades do sistema de gestão de bens e serviços compreende:

I – o processamento pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças das licitações, de forma centralizada, para a aquisição de bens, equipamentos, veículos e serviços e a organização e manutenção do registro central de fornecedores;

II – a coordenação do sistema de materiais, mediante normatização e execução das atividades de recepção, guarda armazenagem, distribuição e controle das compras e do consumo;

III – a administração patrimonial, respondendo pelas atividades de tombamento, registro, carga, distribuição, reparação, a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis de órgãos e entidades do Poder Executivo;

IV – a coordenação e a supervisão das atividades de transporte oficial, a coordenação, a fiscalização e o controle da utilização, guarda e manutenção de veículos oficiais e do consumo de combustíveis, peças e lubrificantes;

V – a administração dos serviços gerais, mediante regulamentação, coordenação, controle e execução das atividades de portaria, limpeza, conservação e manutenção de bens imóveis próprios ou locados de terceiros;

VI – o controle e acompanhamento das despesas e do consumo dos serviços públicos de energia, água e telefone;

VII – a coordenação e o controle das atividades de comunicações administrativas, preservação, guarda, protocolo, arquivo definitivo de documentos e processos.

 

CAPÍTULO III

DOS DIRIGENTES

 

Seção I

Do Prefeito Municipal

 

Art. 48. Ao Prefeito Municipal, considerando as atribuições que lhe são outorgadas na Lei Orgânica do Município compete:

I – determinar os órgãos da administração direta ou entidade da administração indireta que deverão atuar como gestores dos fundos instituídos por lei;

II – estabelecer a ligação funcional às Secretarias Municipais com conselhos consultivos ou deliberativos instituídos por lei municipal;

III – transformar cargos em comissão em outros de mesma natureza, sem aumento de despesa, para composição e organização da força de trabalho do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações.

 

Seção II

Dos Secretários Municipais

 

Art. 49. Os Secretários Municipais, além das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, compete:

I – autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município, conforme regulamento específico;

II – autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

III – expedir resoluções para implementação e execução de medidas determinadas em decretos ou regulamentos;

IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

V – delegar competência para prática de atos que lhe tenham sido outorgada por decreto do Prefeito Municipal.

 

Seção III

Dos Demais Dirigentes

 

Art. 50. Os servidores ocupantes de cargo de chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e têm por atribuições:

I – coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando a duplicidade de ações, visando à consecução das metas e objetivos traçados;

II – divulgar os objetivos, as metas e atividades contidos no plano de ação da unidade que dirige, objetivando o comprometimento com os propósitos e metas estabelecidos;

III – estabelecer mecanismos de valorização do servidor, incentivando-o à participação efetiva e crítica no processo;

IV – incentivar a participação do servidor em cursos, encontros e treinamentos, visando a melhoria de seu desempenho.

Art. 51. As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, serão estabelecidas no regimento interno dos respectivos órgãos ou entidades.

 

CAPÍTULO IV

DOS SISTEMAS DE ATUAÇÃO

 

Art. 52. Constituem instrumentos principais de atuação do Poder Executivo:

I – os princípios, as políticas e as diretrizes gerais de gestão da Administração Municipal;

II – os programas setoriais integrados por projetos de execução descentralizada ou desconcentrada;

III – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV – as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

V – a avaliação do cumprimento das metas anuais fixadas na execução de projetos de atividades;

VI – o demonstrativo das estimativas de compensação da renúncia de receita;

VII – o acompanhamento da execução de planos, programas, projetos atividades;

VIII – as prestações de contas anuais;

IX – os relatórios resumidos da execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal;

X – o planejamento estratégico participativo;

XI – a gestão de riscos e por projetos.

Parágrafo único. Os instrumentos e os mecanismos de gestão destacados nos incisos deste artigo serão elaborados e operados conforme normatização da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças e, quando voltados para a gestão estratégica das ações do Poder Executivo, serão efetivadas em articulação ou deliberações da Chefia de Gabinete do Prefeito.

 

CAPÍTULO V

DAS NORMAS REGEDORAS DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Seção I

Das Licitações

 

Art. 53. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as alienações promovidas pelo Poder Executivo obedecerão à legislação federal, com base na competência definida no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, e observarão as seguintes regras:

I - o setor privado será convocado, por meio de editais e avisos, e selecionado sempre que demonstrar padrões de qualidade, rapidez e segurança compatíveis com o interesse público, para executar obras, serviços ou fornecer bens;

II - será dada publicidade aos atos referentes às licitações promovidas, a fim de que todos quantos se interessem em contratar com a Administração Municipal tenham o direito subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos na legislação específica e para que qualquer cidadão possa acompanhar a sua realização;

III - as compras de bens serão processadas em obediência ao princípio da padronização, sempre que possível, observando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

Parágrafo único. As compras e as contratações de serviços deverão ser realizadas, preferencialmente, por pregão e utilizando ata de registro de preços, e nas modalidades previstas na legislação específica, em obediência aos termos de regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.

 

Seção II

Dos Servidores Públicos

 

Art. 54. Os servidores públicos do Poder Executivo terão sua relação de trabalho, com o Município de Jaraguari, regida pelas regras estatutárias, se admitidos em caráter efetivo ou em comissão, e submetidos, quando efetivos, ao regime geral de previdência social.

Parágrafo único. As admissões temporárias para atender à necessidade de excepcional interesse público serão por prazo determinado, obedecerão a contrato público com cláusulas uniformes, que assegure ao servidor, no mínimo, os direitos referidos no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 55. O Poder Executivo poderá redistribuir servidores entre os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, no caso de sua extinção ou de unidade organizacional ou serviço, cujas atribuições tenham sido retomadas ou repassadas para outro órgão ou outra entidade municipal.

 

Dos Atos da Administração do Poder Executivo

 

Art. 56. Constituem espécies privativas de atos oficiais normativos do Prefeito:

I – edição e publicação de decretos;

II – edição e publicação de portarias;

III – edição e publicação de resoluções;

IV – edição e publicação das ordens de serviços, instruções normativas ou administrativas, comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

§1°. Nos termos da legislação que os constituíram, os órgãos colegiados é competente para decidir e publicar suas resoluções de natureza deliberativa e executiva;

§2°. A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie ou superior ao ato alterado ou revogado e respectiva matéria.

§ 3º Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e dos não normativos será iniciada anualmente, quando se tiverem caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.

§ 4º Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos perante a Administração Pública e terceiros, serão publicados na imprensa oficial do Município – Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, mantido pela ASSOMASUL.

Art. 57. Fica criado o organograma da estrutura administrativa, que se denomina como anexo I, desta lei.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 59. Fica revogada a Lei Municipal número 851, de 17 de fevereiro de 2016, e demais disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 19 de dezembro de 2017.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


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Gesica Marques Dornelles Machado
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