ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 184/2019 02 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

02.01.04.122.2012.002-339030-Material de Consumo 2.000,00

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.047-339030-Material de Consumo 41.000,00

 

04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

 

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

 

08.01.18.541.7002.055-339030-Material de Consumo 1.500,00

 

08.01.18.541.7002.055-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.655,00

 

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

08.02.18.541.7002.060-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 863,30

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 25.000,00

 

09.01.15.451.9092.057-339030-Material de Consumo 35.000,00

 

09.01.15.451.9092.057-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 37.000,00

 

09.01.26.452.9092.043-339030-Material de Consumo 3.000,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01.10.122.9042.031-339014-Diárias - Civil 8.000,00

 

12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 4.500,00

 

12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 18.000,00

 

12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 350,00

 

12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 8.000,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 240.868,30 (Duzentos quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339014-Diárias - Civil 5.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

 

04.01.13.392.6002.014-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

07.02.23.695.8002.017-339030-Material de Consumo 30.000,00

 

07.02.23.695.8002.017-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00

 

07.02.23.695.8002.018-339014-Diárias - Civil 18.318,30

 

07.02.23.695.8002.018-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.26.452.9092.043-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38.700,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.301.9082.038-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 15.850,00

 

12.01.10.304.9062.063-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00

 

12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00

 

12.01.10.305.9062.061-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 15.000,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 240.868,30 (Duzentos quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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