ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 816-2010
“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA AOS CLIENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.
A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam os estabelecimentos bancários com atendimento humano ou automático, cujo angulo permita a identificação visual dos usuários nos caixas presenciais e nos caixas automáticos, obrigados a instalarem câmeras de circuito interno.
Parágrafo único - As imagens capturadas deverão ser arquivadas por, no mínimo, 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Será obrigatória a instalação de câmeras externas, cujo ângulo permita a identificação num raio de 10 metros de frente das agências bancárias.
Parágrafo único - As imagens capturadas deverão ser arquivadas por, no mínimo 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar divisórias de, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, e com 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo realizadas pelo usuário.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários tratados nesta lei deverão adequar suas instalações no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:448AAF12