ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO À VITOR JUNIOR PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da Quadra C, do Residencial Waldomiro Aparecido Vallezzi, para o Sr. VITOR JUNIOR PACHECO, CPF nº 994.942.481-04, objetivando a construção de uma moradia.

 

Art. 2º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo do donatário.

 

Art. 4º O prazo para construção da moradia é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à Municipalidade.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:449C5213