ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2766/19

De 19 de fevereiro de 2019.

 

“Altera o art. 3º, inciso V, da Lei nº 2754/2018, que a Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º, inciso V, da Lei 2754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as entidade sem fins lucrativos, abaixo discriminadas, com o objetivo de realizar atividades para a população do município no exercício de 2019, visando o repasse financeiro, como contribuição nos termos dos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014:

(...)

V - Até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) a Associação Recreativa União-ARU, para realização do Rodeio União, a qual deverá reverter 40% (quarenta por cento) da receita liquida do evento, para as entidades assim distribuídas:

a) 15% (quinze por cento) para Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia- AVCC;

b) 15% (quinze por cento) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia – APAE;

c) 10% (dez por cento) para Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia.

 

Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 19 de fevereiro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 06/2019

 

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:44A11324