ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NAS DIVERSAS AÇÕES JÁ CONSTANTES NA LOA/2019 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

Lei nº 1605, de 24 de setembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NAS DIVERSAS AÇÕES JÁ CONSTANTES NA LOA/2019 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação nas seguintes Leis: Lei nº 1.568, de 20 de dezembro de 2017, - Plano Plurianual para o período de 2018-2021, alterada pela Lei nº 1.583, de 20 de dezembro de 2018; Lei nº 1.580, de 19 de julho de 2018, alterada pela Lei nº 1.584, de 20 de dezembro de 2018, - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir crédito adicional Especial no Orçamento do Município, no exercício financeiro de 2019, - Lei nº 1.585, de 20 de dezembro de 2018 - LOA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), consignado no Programa Orçamentário.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir elementos de despesas nas ações do FUNDEB já constantes na Lei nº 1.585, de 20 de dezembro de 2018 – LOA, e abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, no exercício de 2019, no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais), consignados nas dotações orçamentárias a seguir descritas para atender à programação constante no anexo I.

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2049

MANUT. E OP. DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.361.0007.2049.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.94.00-Indenização e Rest. Trabalhista

 

 

 

FONTE

0.1.18 - Recursos Transf. do FUNDEB – 60%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2060

MANUT. E OP. DO ENSINO FUNDAMENTAL 40% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.361.0007.2060.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.94.00-Indenização e Rest. Trabalhista

 

 

 

FONTE

0.1.19 - Recursos Transf. do FUNDEB – 40%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2046

MANUT. E OP. DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA 40% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.365.0007.2046.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.94.00-Indenização e Rest. Trabalhista

 

 

 

FONTE

0.1.19 - Recursos Transf. do FUNDEB – 40%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2047

MANUT. E OP. DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 60% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.365.0007.2047.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.94.00-Indenização e Rest. Trabalhista

 

 

 

FONTE

0.1.18 - Recursos Transf. do FUNDEB – 60%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2048

MANUT. E OP. DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 40% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.365.0007.2048.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.94.00-Indenização e Rest. Trabalhista

 

 

 

FONTE

0.1.19 - Recursos Transf. do FUNDEB – 40%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

TOTAL GERAL

5.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2030

MANUT. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENS. INF. – PRÉ ESCOLA

DOTAÇÃO

02.10.01.12.306.0007.2030.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

 

 

FONTE

0.1.15.53 – Outras Tanf. Recursos do FNDE

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)

 

AÇÃO

2031

MANUT. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENS. INF. – CRECHE

DOTAÇÃO

02.10.01.12.306.0007.2031.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

 

 

FONTE

0.1.15.53 – Outras Tanf. Recursos do FNDE

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

TOTAL GERAL

7.000,00

 

Art. 3° - Os recursos disponíveis para cobertura de Credito Adicional especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), dentro mesma fonte de recurso do novo elemento inserido no FUNDEB, conforme anexo II.

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

2049

MANUT. E OP. DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.361.0007.2049.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil

 

 

 

FONTE

0.1.18 - Recursos Transf. do FUNDEB – 60%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

2060

MANUT. E OP. DO ENSINO FUNDAMENTAL 40% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.361.0007.2060.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil

 

 

 

FONTE

0.1.19 - Recursos Transf. do FUNDEB – 40%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

2046

MANUT. E OP. DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA 40% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.365.0007.2046.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil

 

 

 

FONTE

0.1.19 - Recursos Transf. do FUNDEB – 40%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

2047

MANUT. E OP. DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 60% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.365.0007.2047.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil

 

 

 

FONTE

0.1.18 - Recursos Transf. do FUNDEB – 60%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

2048

MANUT. E OP. DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 40% - FUNDEB

DOTAÇÃO

02.10.02.12.365.0007.2048.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil

 

 

 

FONTE

0.1.19 - Recursos Transf. do FUNDEB – 40%

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

5.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

1017

AMP. E REFORMA DE UNID. ESCOLARES DO ENS. INF. – PRÉ ESCOLA

DOTAÇÃO

02.10.01.12.365.0004.1017.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

4.4..90.93.00 – Indenização e Restituições

 

 

 

FONTE

0.1.15.53 – Outras Tanf. Recursos do FNDE

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

0,00

0,00

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO II (CANCELAMENTO)

 

AÇÃO

1019

CONST. DE UNID. ESCOLARES DO ENS. INF. – CRECHE

DOTAÇÃO

02.10.01.12.365.0004.1019.0000

2019

2020

2021

RUBRICA

4.4..90.93.00 – Indenização e Restituições

 

 

 

FONTE

0.1.15.53 – Outras Tanf. Recursos do FNDE

1.000,00

0,00

0,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO

1.000,00

TOTAL GERAL

7.000,00

 

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:44A4A862