ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS Nº 008/2019
“Acrescenta os artigos 74-A, 74-B, 74-C, 74-D, 74-E, 74-F, 74-G, 74-H e 74-I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município de Batayporã-MS.
Art. 1º - Ficam acrescentados na Seção II – Das Finanças Públicas, Subseção I - Das Normas Gerais, da Lei Orgânica Municipal, os artigos 74-A, 74-B, 74-C, 74-D, 74-E, 74-F, 74-G, 74-H e 74-I, com as seguintes redações:
Art. 74-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo por meio de planilhas individuais dos vereadores juntamente com a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida inclusão no orçamento.
Art. 74-B. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 74-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 74-C. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 74-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 74-D. As programações orçamentárias previstas no art. 74-A não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 74-E. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do disposto no art. 74-D, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
Art. 74-F. Após o prazo previsto no inciso IV do art.74-E, as programações orçamentárias previstas no art. 74-C não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 74-E.
Art. 74-G. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 74-C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 74-H. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 74-C poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 74-I. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2019.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Erberto Flauzino de Oliveira”, em 02 de julho de 2019.
CÍCERO HUMBERTO LEITE
Ver. Presidente
CACILDO DA SILVA PAIÃO
Ver. Vice-Presidente
NIVALDO FERREIRA MOREIRA
Ver. 1º Secretário
DANILO SOUZA ENZ
Ver. 2º Secretário
Publicado por:
Vinícius Duarte Enz
Código Identificador:44C1B42D