ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
RECURSO HUMANOS
RECURSO HUMANOS
PORTARIA Nº 085/2019
PORTARIA Nº 085/2019
“AFASTA TEMPORARIAMENTE O SERVIDOR QUE ESPECIFICA PARA DISPUTAR ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PAULO CEZAR FRANJOTTI, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 69, II, c/c 91, II, ‘a’, ambos da Lei Orgânica Municipal, e ainda;
Considerando o requerimento de afastamento por desincompatibilização apresentado pelo servidor abaixo referido, que se apresenta como pré-candidato às eleições municipais que se aproximam;
Considerando que é garantia constitucional do cidadão o exercício de seus direitos políticos passivos, e sendo a desincompatibilização uma condição imposta pela legislação ao exercício da capacidade eleitoral passiva do servidor público, conforme a Lei Complementar n.º 64/90;
R E S O L V E:
Art. 1º - Afastar temporariamente, a pedido, do servidor efetivo RUDINEY FREIRE MARINHO, titular do cargo de PROFESSOR PARA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, Símbolo MAG-II-C, efetivado através da portaria de nomeação 481/2007, para concorrer às eleições municipais de 2019, no período de 05/11/2019 à 01/12/2019.
Art. 2º - O servidor afastado deverá apresentar a Ata de Convenção Partidária devidamente homologada no prazo máximo de cinco dias após sua homologação ao Departamento de Recursos Humanos para arquivo e registro em seu assento funcional, sob pena de revogação da presenta portaria.
Parágrafo único. Uma vez não passada a candidatura em convenção, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício de suas funções, sob pena de lhes serem aplicadas faltas nos dias compreendidos entre a data da convenção e o dia em que se apresentar, sem prejuízo da configuração de falta função e eventual improbidade administrativa.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PAULO CEZAR FRANJOTTI
Prefeito Municipal de Japorã/MS
Publicado por:
Salete Bell"Avar Klasmann
Código Identificador:44CCF4B5