ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 723/2017

LEI Nº 723/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 016/2017)

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 707/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando novo Elemento de Despesa no seguinte Projeto/Atividade.

 

Unidade...................... 02.08...Secretaria Municipal de Saúde

Função....................... 10........ Saúde

Sub-Função............... 301..... Atenção Básica

Programa................... 006...... Desenvolvimento de Políticas Sociais

Projeto/Atividade........

2.031... FIS Saúde

Elemento de Despesa:44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 131.020

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Elemento de Despesa 33.90.30.00 Material de Consumo do Projeto/Atividade 2.031 FIS Saúde.

 

Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 de Agosto de 2.017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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