ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

Concede reajuste dos subsídios e salários dos servidores municipais de Figueirão e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso VII, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os subsídios e salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 9% (nove por cento).

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 17 de janeiro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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