ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Concede reajuste dos subsídios e salários dos servidores municipais de Figueirão e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso VII, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os subsídios e salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 9% (nove por cento).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 17 de janeiro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
Código Identificador:44E1DCC5