ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 373/2012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento em vigência, na forma que especifica, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, suplementar o orçamento vigente em mais 4% (quatro por cento), além do já estabelecido no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 350/2011, de 09 de dezembro de 2011 (LOA/2012).

 

Art. 2º Para os créditos suplementares a serem abertos em conformidade com o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal se utilizará das formas previstas nos Incisos I, II e III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal N.º 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos quatro (04) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze (2012).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:44F41F86