ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 868, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 868, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, órgão permanente de natureza contábil, destinado à captação e aplicação de recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações e proposições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando o desenvolvimento rural sustentado do Município de Jaraguari.
Art. 2° – As receitas componentes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, serão provenientes de:
I - dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período;
II - transferência da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - doações de contribuintes do imposto de renda, auxílios, contribuições em espécie;
IV - doações, auxílios, contribuições subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação governamentais ou não governamentais;
V - produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitados a legislação vigente;
VI - renda proveniente de aplicações financeiras respeitadas a legislação vigente;
VII - receitas oriundas de promoções da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,relativa a cursos, congressos, simpósios e outras atividades congêneres.
VIII - receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela patrulha agrícola.
IX - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
X - cobranças por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS;
§ 1º - Os recursos de responsabilidade do Município destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, previstos em lei de dotação orçamentária, serão automaticamente repassados em conta especifica para este fim;
§ 2º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§ 3º - Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
§ 4º - As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida na agência de estabelecimento oficial de crédito e movimentada com a assinatura necessariamente, do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º – Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do FMDRS.
§ 1º – Os Bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FMDRS serão incorporados ao patrimônio do Município de Jaraguari, sob a administração da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDRS.
Art. 4° – Constituem passivos do FMDRS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para implantação de planos na área rural.
Art. 5° - Os recursos provenientes do FMDRS serão empregados em projetos estruturantes dos aspectos socioambientais e de infraestrutura de produção, observando-se os seguintes princípios:
I - adequação de propriedades com vistas à superação dos problemas relativos ao passivo ambiental tais como: recomposição de mata ciliar, construção e manutenção de estrutura de conservação e melhoria dos aspectos físicos e químicos de solo e água, destinação de embalagens e resíduo químico; adequação sanitária das propriedades;
II - viabilização ao acesso das propriedades rurais, a forma alternativa de energia e comunicação;
III - criação, adaptação e ou adequação de estruturas, edificações, equipamentos de uso coletivo, via associações ou grupo de produtores, que possibilitem melhoria na qualidade dos produtos agropecuários e lhes acrescente valor agregado;
IV - programas de educação ambiental, educação alimentar e educação para melhoria das condições de saúde dos trabalhadores rurais e sua família; formação e capacitação de mão de obra rural;
V - programa de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica a atividade produtiva;
VI - aquisição, modernização, manutenção e melhorias das máquinas, equipamentos e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada.
VII - As despesas devem atender aos programas e ações definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e as Leis 8.666/93 e 10.520/2002.
VIII – manutenção, adaptação e melhorias na infraestrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e de artesanato rural.
IX – programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d’água, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulações e bacias de contenção entre outros.
X - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem:
a) o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
b) aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias;
c) incrementar a atividade agropecuária no Município de Jaraguari;
d) fomentar e difundir a tecnologia junto a produtores rurais;
e) melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e da comunidade rural em geral.
Art. 6° - Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDER, respeitando os objetivos relacionados no art. 5º da presente lei.
Parágrafo Único: A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Turismo e do Meio Ambiente fica autorizada a gerenciar os recursos na forma prevista no artigo anterior sem que haja necessariamente a deliberação de que trata o caput deste artigo.
Art. 7° - A definição a respeito do valor máximo de benefício a ser repassado, prazo para devolução, juros e forma de pagamento dos recursos será de competência exclusiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
§ 1º - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDR serão submetidas à apreciação do Prefeito Municipal, o qual poderá acatar ou vetar as respectivas decisões.
§ 2º- Caso o Prefeito Municipal venha a vetar alguma decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, este órgão (Conselho) deverá deliberar novamente com base no veto do Prefeito Municipal e reapresentar, caso seja o entendimento, nova decisão para apreciação.
Art. 8° - Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, pessoas ou grupos de pessoas que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ou com as taxas de serviços prestados aos produtores rurais de Jaraguari por esta Secretaria.
Art. 9° – As dotações orçamentárias do referido Fundo serão contempladas nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari-MS, 12 de agosto de 2017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:4506E8DB