ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 573/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 214/95, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul
Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sanciono a seguinte lei:
1º. - Fica revogada a Lei nº 214/95 de 17 de março de 1995, que autoriza a doar a empresa, Sebastião Castanheira Borges, inscrita no CNPJ nº 00.995.266/0001-11, o lote 1 “B”, Quadra “E”, com uma área de 3.500,00m², localizado no Jardim Industrial, neste município.
Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pelo não cumprimento dos objetivos proposto ao imóvel doado.
Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 21 de Agosto de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:454CCDAE