ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 737/2.016.

Estabelece o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2.017 e se encerra em 31 de dezembro de 2.020.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Caracol - MS, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caracol - MS, em seu Artigo 56 § 6º, Promulga a seguinte Lei:

 

A MESA DIRETORA DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Subsídio dos Agentes Políticos integrantes do Poder Executivo do Município de Caracol, MS, para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2.017 e se encerra em 31 de dezembro de 2.020, é fixado na forma desta Lei, observando que:

I – o Subsídio do Prefeito Municipal de Caracol, MS, fica estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil, reais) mensais;

II - o Subsídio do Vice-Prefeito do Município de Caracol, MS, fica estabelecido em R$ 11.000,00 ( onze mil, reais ) mensais;

III - o Subsídio dos Secretários Municipais ( DAS1 ) e vencimento dos demais cargos DAS1, fica estabelecido em R$ 6.800,00 (seis mil, e oitocentos reais) mensais.

§ 1º. Fica autorizada a revisão geral do valor estabelecido no caput para o Subsídio dos referidos Agentes Políticos, na forma preceituada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, nos mesmos índices estabelecidos para os demais Servidores da Prefeitura Municipal, desde que a medida não implique aumento real dos Subsídios e o “novo valor” não extrapole aos limites Constitucionais.

§ 2º. Na hipótese de ser verificada qualquer circunstância que evidencie que os Subsídios fixados possam extrapolar aos limites constitucionais e legais, fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante Decreto fundamentado, a glosar os “excessos”, reduzindo e reajustando o valor dos Subsídios aos limites constitucionais e legais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Caracol, 02 de Agosto de 2016.

 

MAYKON DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
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